TRT3 24/08/2020 -Pág. 3123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3044/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020
PERITO
3123
MARCOS AUGUSTO PEGO LENK
TR e não devem incidir juros de mora com a taxa Selic sobre o
crédito previdenciário.
A executada em parcial razão.
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS
Isso porque o índice de correção monetária exato será definido em
ulterior momento, segundo o julgamento da decisão vinculativa da
ADC 58. Nesta etapa os cálculos serão processos por meio de TR e
PODER JUDICIÁRIO
ficará suspensa a análise de eventual aplicação do IPCA-E.
JUSTIÇA DO TRABALHO
No tocante aos juros de mora com a taxa Selic sobre o crédito
previdenciário, rejeito a tese patronal, pois os cálculos estão em
consonância com a Súmula 368, V, do C. TST.
DESTINATÁRIO: RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, na
forma da fundamentação.
PROCESSO: 0011094-45.2016.5.03.0140
CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
AUTOR: AUTOR: RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, DECIDO conhecer dos embargos à execução opostos
porCARREFOURCOMÉRCIO E INDÚSTRIALTDA. e
RÉU: RÉU: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
INFORMATICA S/A e outros (2)
BANCOCSF S/A para julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os
pleitos empresariais, tudona forma da fundamentação, que passa
a integrar este dispositivo.
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
Custas, pelas executadas, no importe de R$44,26 a serem pagas
ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT.
Fica V. Sa. intimado paratomar ciência de despacho de id:985e1c1.
Intimem-se as partes.
Após ao perito para apuração dos valores devidos segundo essa
Em 24 de agosto de 2020.
RICHARD RODRIGUES SANTIAGO
decisão.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de agosto de 2020.
STELLA FIUZA CANCADO
BELO HORIZONTE/MG, 24 de agosto de 2020.
RICHARD RODRIGUES SANTIAGO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0011094-45.2016.5.03.0140
AUTOR
RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO
FABRICIO JOSE MONTEIRO DE
SOUZA COSTA(OAB: 134198/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO MONTEIRO
DE SOUZA COSTA(OAB: 134459/MG)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
RÉU
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
ADVOGADO
LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB:
118263/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155389
Processo Nº ATSum-0011094-45.2016.5.03.0140
AUTOR
RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO
FABRICIO JOSE MONTEIRO DE
SOUZA COSTA(OAB: 134198/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO MONTEIRO
DE SOUZA COSTA(OAB: 134459/MG)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
RÉU
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
ADVOGADO
LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB:
118263/MG)
PERITO
MARCOS AUGUSTO PEGO LENK