TRT3 02/02/2021 -Pág. 4951 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3155/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021
ADVOGADO
ELIEZER OLIVEIRA MOTA(OAB:
156669/MG)
BAROLI COMERCIAL LTDA - ME
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- NIVYA JESSICA GONCALVES SILVA
RÉU
4951
ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE
ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)
RUBERVANE RONE ARAUJO DE
OLIVEIRA
WELLINGTON CAMPOS
VERNEQUE(OAB: 121108/MG)
EDUARDO NETO LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- AGRESTOP SERVICOS LTDA - EPP
- RUBERVANE RONE ARAUJO DE OLIVEIRA
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ce35c4
JUSTIÇA DO TRABALHO
proferido nos autos.
Vistos.
INTIMAÇÃO
Proceda-se a Secretaria, à pesquisa do último ato societário da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f92a80
empresa, BAROLI COMERCIAL LTDA-ME, CNPJ: 19.517.893/0001
proferida nos autos.
-75, por meio do convênio JUCEMG, bem como do QSA.
Vistos, etc.
Após, dê-se vista ao exequente que deverá ratificar ou retificar o
Trata-se de execução trabalhista inicialmente processada em
conteúdo da petição de id-9445c73 de 28/01/2021, na qual requer a
desfavor da Pessoa Jurídica AGRESTOP SERVIÇOS LTDA-EPP -
desconsideração da personalidade jurídica, devendo indicar
.CNPJ: 06.236.259/0001-12.
expressamente o(s) nome(s), CPF e endereço(s) do(s) sócio(s) que
Frustradas as tentativas de execução pela ausência de bens
deseja a inclusão.
penhoráveis, requereu o exequente a desconsideração da
Fica desde já esclarecido que o incidente de desconsideração se
personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da
processará nos próprios autos, nos termos do artigo 855-A da CLT,
execução em face dos sócios. (Id. 31aaa32)
e não em ação autônoma.
Instaurado o incidente que alude o artigo 855-A da CLT c/c os
CORONEL FABRICIANO/MG, 02 de fevereiro de 2021.
artigos 133/137 do CPC, por meio da decisão de 30/11/2020 (Id.
85d1d50), foram os sócios devidamente citados para se
ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011560-61.2017.5.03.0089
AUTOR
GERALDO RODRIGUES DOS REIS
ADVOGADO
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
ADVOGADO
GLICIANA VIEIRA DE ARAUJO(OAB:
144733/MG)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS FRANCO(OAB:
46091/MG)
ADVOGADO
BRUNA FROES PORTES(OAB:
138911/MG)
ADVOGADO
JEDERSON ELDER CORDEIRO
SILVA(OAB: 162764/MG)
ADVOGADO
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
ADVOGADO
ELIZANDRA GONCALVES CARDOSO
SILVA(OAB: 139890/MG)
ADVOGADO
GABRIELA SILVA DA
CONCEICAO(OAB: 172617/MG)
ADVOGADO
RAFAEL CARVALHO CORDEIRO
SILVA(OAB: 171983/MG)
ADVOGADO
SILVANETE PINTO DE MORAIS(OAB:
123751/MG)
RÉU
AGRESTOP SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
DAYSELUCID DINIZ TORRES(OAB:
147368/MG)
manifestarem no prazo legal.
Na seara laboral, tanto a doutrina quanto a jurisprudência
encamparam a aplicação da teoria menor da desconsideração da
personalidade jurídica, prevista no CDC, em razão da similitude
entre os créditos, relacionados a pessoas hipossuficientes.
Conforme dispõem o art. 28, caput, e §5º, in verbis:
“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de
insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.
(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica
sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.
Neste sentido, a seguinte ementa do TRT3:
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. A teoria da desconsideração da personalidade
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