TRT3 02/02/2021 -Pág. 6302 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3155/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021
6302
A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas
Trabalho, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça
de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas
do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, de
mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas
29/12/2020, dê-se ciência às partes de que, a partir de 01/02/2021,
próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no
o link para a participação nas audiências passa a ser o seguinte:
momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme
https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.uberlandia
disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em
A sala de audiência virtual será aberta oportunamente aos
incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a
participantes, bastando o acesso independentemente de convite ou
natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC.
senha.
Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo
Após acessar, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)
trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada
para ingresso na videoaudiência.
conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser
Em caso de necessidade para ingresso na sala de audiências
recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a
virtuais, o ID particular da reunião é 512 196 9701.
contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de
OBS.: Os participantes poderão acessar o manual, com o passo a
execução das quantias equivalentes.
passo para configuração, acesso e operação do sistema Zoom que
será utilizado para a realização da audiência por meio do seguinte
Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de 02% (dois por
endereço eletrônico:
cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-
R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais.
institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versa
o_Final_Revisada_20.01.2021.pdf
UBERLANDIA/MG, 02 de fevereiro de 2021.
Caso os atendimentos presenciais sejam retomados em razão de
atos normativos futuros a serem expedidos pelo CNJ ou CSJT, as
MARCO AURELIO MARSIGLIA TREVISO
audiências serão realizadas normalmente, sem a necessidade de
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
nova intimação das partes e procuradores, ocasião em que o não
comparecimento implicará a aplicação das penalidades previstas
Processo Nº ATSum-0010749-40.2020.5.03.0043
AUTOR
ELISA DA SILVA PAZ
ADVOGADO
RAFAELA PARREIRA ALVES(OAB:
178662/MG)
RÉU
SOCIEDADE HOSPITALAR DE
UBERLANDIA S.A
ADVOGADO
MARIO AUGUSTO BASTOS
SILVA(OAB: 89655/MG)
em lei.
Intimem as partes pelos procuradores constituídos nos autos,
incumbindo a estes darem ciência a seus constituintes e
testemunhas a serem ouvidas na ocasião. Persiste a
obrigatoriedade de comparecimento e cominações legais
decorrentes da ausência injustificada.
Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLANDIA S.A
As partes que não possuem procuradores deverão ser intimadas
via postal.
UBERLANDIA/MG, 02 de fevereiro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eba5344
proferido nos autos.
Vistos etc.
Ratificando o referido anteriormente, a realização da audiência darse-á de forma telepresencial.
Considerando que a ferramenta ZOOM MEETING passa a ser a
plataforma oficial de videoconferência para a realização de
audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162544
MARCO AURELIO MARSIGLIA TREVISO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010749-40.2020.5.03.0043
AUTOR
ELISA DA SILVA PAZ
ADVOGADO
RAFAELA PARREIRA ALVES(OAB:
178662/MG)
RÉU
SOCIEDADE HOSPITALAR DE
UBERLANDIA S.A
ADVOGADO
MARIO AUGUSTO BASTOS
SILVA(OAB: 89655/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISA DA SILVA PAZ