TRT3 09/04/2021 -Pág. 33 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3198/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
base territorial, cujas convocações se deram por editais publicados
Após, arquivem-se os autos.
nos jornais "O Tempo" e "Diário Oficial da União", de 07/10/2020,
P.I.C.
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além do envio de email, WhatsApp e Informativo do SAAESUL, com
data, hora e forma de acesso à assembleia.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de abril de 2021.
Assevera que em cada uma das assembleias (Itajubá em
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
19/10/2020, Santa Rita do Sapucaí em 20/10/2020, Pouso Alegre
Desembargador 1º Vice-Presidente
em 21/10/2020, Alfenas em 22/10/2020, Guaxupé em 23/10/2020 e
São Sebastião do Paraíso em 26/10/2020) foi formulada uma pauta
de reivindicações, as quais foram encaminhadas como propostas de
cada cidade à assembleia final ocorrida em 27/10/2020 em
Varginha (cidade sede do Requerente), ocasião em que foi
aprovada a pauta de reivindicações definitiva.
Processo Nº Protes-0010442-84.2021.5.03.0000
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
REQUERENTE
SIND DOS EMPREGADOS DE EMP
DE SEG VIGILANCIA DO EST MG
ADVOGADO
ERICA DINIZ BOMTEMPO(OAB:
108016/MG)
REQUERIDO
SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Informa que a pauta foi encaminhada ao Requerido em 1º/12/2020
por meio do ofício nº 06/2020, oportunidade em que requereu a
Intimado(s)/Citado(s):
abertura das negociações e o estabelecimento de um calendário
- SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO
EST MG
para reuniões (Id. 0811015).
Afirma que a primeira reunião ocorreu somente em 23 de março,
quando foi dado início às tratativas objetivando a elaboração do
PODER JUDICIÁRIO
instrumento normativo para o período de 2021/2023 (proposta
JUSTIÇA DO
profissional) e 2021/2022 (proposta patronal), "considerando,
especialmente, o disposto na cláusula primeira da CCT firmada
entre o SINEP/MG e o SAAESUL - 2020/2021, bem como, a
INTIMAÇÃO
proposta já encaminhada pelo sindicato profissional".
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d4600
Esclarece que ainda não foi finalizada a ata da referida reunião,
proferida nos autos.
diante da dificuldade em colher as assinaturas, por conta do
Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
isolamento social, sendo que ficaram agendadas reuniões de
Vistos.
negociação para as terças-feiras à tarde.
O Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e
Relata que, no último dia 31 de março, as partes se reuniram e não
Vigilância Patrimonial, Orgânica, Segurança de Condomínio
chegaram a uma composição para a assinatura do instrumento
Residencial, Comercial e Misto, Vertical e Horizontal, Segurança de
normativo, tampouco foi prorrogada a data-base pelo SINEP/MG.
Eventos em Espaços de Uso Comum e/ou Privado, Segurança nos
Alega que, diante disso, fez-se necessária a utilização da presente
Transportes Coletivos, Terrestre e Aquaviário, Segurança em
medida jurídica a fim de resguardar os direitos da categoria e
Unidade de Conservação, Monitoramento de Sistemas Eletrônicos
assegurar a preservação da data-base.
de Segurança e de Rastreamento, Segurança Pessoal, Cursos de
Cumpre ressaltar que o protesto é mera comunicação de uma
Formação de Vigilantes, Escolta de Transporte de Bens e
manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade,
Segurança do Perímetro de Muralhas e Guaritas de Presídios do
prover a conservação ou a ressalva de direitos.
Estado de Minas Gerais - SEESVEMG apresenta Protesto Judicial
Notifique-se o SINEP/MG mediante contato telefônico ou eletrônico,
em face do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do
com indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial
Estado de Minas Gerais - SINDESP objetivando garantir a
no PJe-JT (art. 24 da Resolução CSJT Nº 136/2014).
manutenção da data-base da categoria profissional em 1º/01/2021.
Custas pelo Requerente, no importe R$ 50,00, calculadas sobre R$
Afirma que é a entidade sindical representante dos empregados das
2.500,00, valor atribuído à causa, cujo recolhimento deverá ser
empresas de Segurança e Vigilância no estado de Minas Gerais e,
comprovado nos autos mediante GRU Judicial, sob o código 18740-
na data de 06/11/2020, encaminhou a pauta de reivindicações
2 – STN – Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, de acordo com
aprovada ao Sindicato Patronal (Id. ea78d8c).
Ato Conjunto n. 21/2010-TST.CSJT.GP.SG., no prazo de 5 (cinco)
Relata que em 04/12/2020 se iniciaram as tratativas, com a
dias.
formalização de calendário de reuniões de negociação, no intuito de
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