TRT3 16/04/2021 -Pág. 754 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3203/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
754
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante".
DECISÃO: A Primeira Turma,à unanimidade, de ofício, deixou de
Processo Nº ROT-0010547-92.2020.5.03.0001
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
RECORRENTE
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
CPF 827.782.136-00 ME
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRENTE
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRENTE
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRIDO
CLEBER ALVES CAMPOS
ADVOGADO
ALMEIDA CAMPOS DE
MEDEIROS(OAB: 111524/MG)
RECORRIDO
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
CPF 827.782.136-00 ME
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRIDO
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRIDO
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRIDO
PHOENIX MINERACAO E
COMERCIO LTDA - ME
RECORRIDO
GREEN METALS SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A.
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRIDO
MINERACAO E COMERCIO
NAUTILUS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- MINERACAO E COMERCIO NAUTILUS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF COM
REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no dia 30 de agosto de 2018, por meio do julgamento da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do
Recurso Extraordinário (RE) 958252, reputou lícita a terceirização
de atividade-fim, não se entabulando relação de emprego entre a
tomadora de serviços e o empregado da empresa contratada. A
decisão fixou a tese de repercussão geral segundo a qual: "É licita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165480
conhecer do recurso interposto pela 1ª e 2ª reclamadas, por
deserto; conheceu do recurso ordinário interposto pela 3ª
reclamada; no mérito,sem divergência, negou-lhe provimento.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 19.04.2021 (disponibilizada em 16.04.2021), na forma
do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª
Região.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de abril de 2021.
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
Processo Nº ROT-0010547-92.2020.5.03.0001
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
RECORRENTE
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
CPF 827.782.136-00 ME
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRENTE
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRENTE
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRIDO
CLEBER ALVES CAMPOS
ADVOGADO
ALMEIDA CAMPOS DE
MEDEIROS(OAB: 111524/MG)
RECORRIDO
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
CPF 827.782.136-00 ME
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRIDO
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRIDO
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRIDO
PHOENIX MINERACAO E
COMERCIO LTDA - ME
RECORRIDO
GREEN METALS SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A.
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRIDO
MINERACAO E COMERCIO
NAUTILUS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- GREEN METALS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.