TRT3 26/04/2021 -Pág. 11697 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
11697
com penalidade prevista pelo artigo 774 do CPC.
VARGINHA/MG, 26 de abril de 2021.
Nesta data, na sala de audiência desta Vara, por determinação do
FABRICIO LIMA SILVA
MM. Juiz do Trabalho LEONARDO TOLEDO DE RESENDE, foram
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
apregoados os litigantes, SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA - SINDSERVA,
2ª Vara do Trabalho de Varginha
Notificação
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS – SINPREV e CAIXA DE ASSISTÊNCIA
Processo Nº MSCiv-0010305-31.2021.5.03.0153
IMPETRANTE
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE VGA
ADVOGADO
JOSE GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 196702/MG)
ADVOGADO
DIEGO CARVALHO SAMIA(OAB:
109497/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN(OAB:
81424/MG)
IMPETRANTE
SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VARGINHA-MG, DAS AUTARQUIAS E
DAS FUNDACOES MUNICIPAIS SINPREV.
ADVOGADO
DIEGO CARVALHO SAMIA(OAB:
109497/MG)
ADVOGADO
JOSE GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 196702/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN(OAB:
81424/MG)
IMPETRANTE
CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE
DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VARGINHA-MG, DAS FUNDACOES,
AUTARQUIAS E CAMARA
MUNICIPAL
ADVOGADO
DIEGO CARVALHO SAMIA(OAB:
109497/MG)
ADVOGADO
JOSE GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 196702/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN(OAB:
81424/MG)
IMPETRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VARGINHA, DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E
CÂMARA MUNICIPAL - CASSERV, impetrantes, e MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO, impetrado.
Ausentes.
Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte:
SENTENÇA
1-RELATÓRIO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
VARGINHA e OUTROS impetraram mandado de segurança em
face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, noticiando, em
síntese, que subsiste graves irregularidades no procedimento
preparatório/inquérito civil promovido pelo impetrado, tanto sob a
Intimado(s)/Citado(s):
órbita da incompetência funcional da autoridade coatora, quanto sob
- CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES
PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA-MG,
DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E CAMARA MUNICIPAL
- SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VARGINHA-MG, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDACOES MUNICIPAIS - SINPREV.
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
VGA
a ótica da obstaculização do seu direito recursal.
Com esteio nessas alegações, postulam a concessão da segurança
para a declaração de nulidade dos atos praticados ou,
subsidiariamente, o encaminhamento do recurso aviado às
instâncias administrativas superiores.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Atribuíram à causa o valor de R$1.000,00.
Acostaram documentos e procuração.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9a35d8
proferida nos autos.
ATA DE AUDIÊNCIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165825
Indeferida a concessão da liminar (ID 0bcd0e1).