TRT3 22/07/2021 -Pág. 7868 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3272/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº HTE-0010475-23.2021.5.03.0114
REQUERENTES
LUCAS DE SOUZA BRITO
ADVOGADO
RAFAEL FELIPE RIBEIRO(OAB:
147340/MG)
REQUERENTES
CASA DE CARNES BARBARA E
SILVA LTDA - ME
ADVOGADO
ALCIONE DE FATIMA GONCALVES
SILVA(OAB: 139105/MG)
7868
Ante ao exposto, decido homologar o acordo extrajudicial
apresentado por Lucas de Souza Brito e Casa de Carnes Barbara e
Silva Ltda - ME .
Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados no
prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo.
Custas no importe de R$120,00, pelas partes, isenta ao requerente
Intimado(s)/Citado(s):
Lucas de Souza Brito. Defiro ao requerente Casa de Carnes
- LUCAS DE SOUZA BRITO
Barbara e Silva Ltda - ME o prazo de cinco dias para pagamento
das custas que lhe cabe.
Cientes os proponentes (art. 852/CLT).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2021.
HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98dc176
proferida nos autos.
RELATÓRIO
As partes ajuizaram ação, procedimento de jurisdição voluntária,
para homologação de acordo extrajudicial.
Os requerentes estão assistidos por advogados distintos, em
atenção ao disposto no artigo 855-B da CLT.
Esse é o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido ao Juízo
para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da
CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da
tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração
jurisdicional de interesses privados dos proponentes.
E, analisado o caso concreto apresentado pelos interessados,
observa-se que houve a livre manifestação de vontade, que as
partes são maiores e capazes e estão assistidas por seus
respectivos advogados.
Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, nos termos
da petição inicial e seus documentos anexos, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos.
Registro, por fim, nos termos da ata de id 3cd8e40, as partes
declaram que a 1ª parcela do acordo já foi quitada. Os vencimentos
das parcelas subsequentes encontram-se discriminados na petição
de acordo.
Defiro ao requerente Lucas de Souza Brito o benefício da justiça
gratuita.
III – DISPOSITIVO:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170145
Processo Nº ATOrd-0010807-24.2020.5.03.0114
LUCILENE APARECIDA DE OLIVEIRA
SILVA
ADVOGADO
MARIA CECILIA DE ALMEIDA
FONSECA CUNHA(OAB: 107306/MG)
ADVOGADO
ADALBERTO PEREIRA
CAMPOS(OAB: 117135/MG)
ADVOGADO
BARBARA FERNANDA CORDEIRO
ALMEIDA(OAB: 142660/MG)
ADVOGADO
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA(OAB: 47948/MG)
RÉU
HR PARTICIPACOES S.A
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
RÉU
NORDESTE PARTICIPACOES S.A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RÉU
HRI INVESTIMENTOS E
PARTICIPACAO LTDA
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
RÉU
MIG ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
RÉU
WG ELETRO S.A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RÉU
BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A
ADVOGADO
Leonardo de Lima Naves(OAB:
91166/MG)
RÉU
RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
RÉU
RPAY SOLUCOES PARA
PAGAMENTOS LTDA
RÉU
LOJAS SALFER SA
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RÉU
RED EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
ROBSON RODRIGO COSTA
AGUILAR(OAB: 98261/MG)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RÉU
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RÉU
MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES
FINANCEIRAS S/A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
AUTOR