TRT3 31/08/2021 -Pág. 1787 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3299/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Relator
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Mauro Cesar Silva
TELEFONICA BRASIL S.A.
MARCELA DO CARMO VILAS
BOAS(OAB: 20187/BA)
LARISSA PEDREIRA MERCES DE
ANDRADE(OAB: 33078/BA)
FERNANDA LIMA DA
FONSECA(OAB: 25847/BA)
FAGNER ANDREY BARRETO
ALMEIDA(OAB: 101220/MG)
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
LUZ LABBATE CELULAR LTDA
KELIANE FERREIRA LIMA
VALERIA ADRIANA ALCANTARA E
NEPOMUCENO(OAB: 165953/MG)
MAIRA LUZ L ABBATE MARQUES
LANZARINI
1787
Processo Nº ROT-0010641-87.2019.5.03.0029
Relator
Mauro Cesar Silva
RECORRENTE
N.L. DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Warley Pontello Barbosa(OAB:
58273/MG)
RECORRENTE
RONALDO PEREIRA
ADVOGADO
GABRIEL COELHO DA SILVA(OAB:
155897/MG)
RECORRIDO
N.L. DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Warley Pontello Barbosa(OAB:
58273/MG)
RECORRIDO
RONALDO PEREIRA
ADVOGADO
GABRIEL COELHO DA SILVA(OAB:
155897/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO PEREIRA
- KELIANE FERREIRA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE
ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. O devedor subsidiário, enquanto garantidor do crédito
exequendo, atua como o fiador ou avalista nas dívidas de natureza
unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no
mérito, em dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos
termos da fundamentação.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2021.
civil e cambiária. Assim, só escapa da execução quando indica bens
do devedor principal, bastantes ao cumprimento da obrigação.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Basta, portanto, o inadimplemento da obrigação pelo real
empregador para que se inicie imediatamente a execução do
devedor subsidiário, inexistindo a chamada responsabilidade em
terceiro grau.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, em
negar-lhe provimento. Custas pela agravante, no importe de R$
44,26. Observe a Secretaria que as intimações para a agravante
deverão ser dirigidas à procuradora Carla Elisângela Ferreira
Alves Teixeira (OAB/PE nº 18.8550, conforme requerido no
recurso (Id. 7973a53 - Pág. 3).
BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010641-87.2019.5.03.0029
Relator
Mauro Cesar Silva
RECORRENTE
N.L. DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Warley Pontello Barbosa(OAB:
58273/MG)
RECORRENTE
RONALDO PEREIRA
ADVOGADO
GABRIEL COELHO DA SILVA(OAB:
155897/MG)
RECORRIDO
N.L. DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Warley Pontello Barbosa(OAB:
58273/MG)
RECORRIDO
RONALDO PEREIRA
ADVOGADO
GABRIEL COELHO DA SILVA(OAB:
155897/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170494