TRT3 16/12/2021 -Pág. 1181 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3371/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
No mesmo sentido, o Enunciado 40 do Fórum Nacional de Processo
do Trabalho, realizado na cidade de Curitiba, segundo o qual "são
IMPETRANTE
ADVOGADO
incompatíveis com o Mandado de Segurança as modalidades de
emenda e saneamento previstas nos artigos 321 e 932, parágrafo
IMPETRANTE
ADVOGADO
único do CPC, emvirtude da existênciade norma especial(art.
6º eart. 10, ambosda Lei12.106/2009)”.
IMPETRANTE
ADVOGADO
Assim, a petição inicial do mandado de segurança deve ser
indeferida, pelo motivo acima mencionado.
IMPETRANTE
Registre-se que os Impetrantes devem se atentar, na hipótese de
ADVOGADO
manejo de novo mandado de segurança, para as seguintes
questões: 1) indicação e requerimento de citação dos litisconsortes
IMPETRANTE
ADVOGADO
passivos necessários, que deve ser acompanhada dos respectivos
IMPETRANTE
endereços, de modo a viabilizar a citação; 2) para a regularidade de
ADVOGADO
representação (instrumento de procuração contendo poderes “ad
judicia”, para o foro em geral ou para a impetração de
IMPETRANTE
ADVOGADO
Mandadode Segurança). No caso, a despeito de as procurações
concederem ao advogado poderes para o foro em geral, com a
IMPETRANTE
ADVOGADO
cláusula ad judicia, ao indicarem como “finalidade: propor ação
trabalhista”, acabaram por limitar os poderes gerais, antes
IMPETRANTE
concedidos, o que inviabiliza sua utilização para o manejo do
ADVOGADO
mandado de segurança.
IMPETRANTE
ADVOGADO
Consoante fundamentos acima expendidos, diante da irregularidade
apontada e por força do disposto na Súmula nº 415/TST, indefiro a
petição inicial, nos termos dos artigos 6º e 10º da Lei 12.016/2009 e,
em decorrência, extingo o presente Mandado de Segurança sem
resolução do mérito (at. 485, I, CPC).
Custas pelos Impetrantes, no importe de R$5.249,67, calculadas
sobre o valor arbitrado à causa, isentos, uma vez preenchidos os
requisitos para o acolhimento do pleito de concessão dos benefícios
da justiça gratuita.
Intimem-se os Impetrantes.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2021.
Maria Cecília Alves Pinto
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2021.
EDUARDO NUNES COUTO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
Processo Nº MSCiv-0011716-83.2021.5.03.0000
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
IMPETRANTE
LEANDRO DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175742
ADVOGADO
IMPETRANTE
1181
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
LAUANDA PEREIRA JORGE FONTES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
KELLY DE SOUSA FARIAS
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
JOCELIA DE ANDRADE BORGES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
MARLUCIA CANDIDA DA SILVA
MELO
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
LUIS FERNANDO TORRES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
LUCIMAR MARIA DE JESUS
AMANCIO
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
LETICIA CASSIANO SILVA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
RONALDO CARLOS LUIS
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
ROBERTA MARIA ANDREZA
RESENDE
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
MARCIO AURELIO DE PAIVA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
SIMONE BEATRIZ PETRESKI ALVES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
SILVANE APARECIDA ELIAS
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
SAMUEL PINHEIRO BAIA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
ROSISLEI MARQUES PINTO
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
JOSE ROBERTO CABRAL
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
AVENIR GALELI FILHO
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
ANDREA BEATRIZ EVANGELISTA
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
DEBORA CRISTINA SERAFIM
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
DARCIO CRISTINO SERAFIM
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
CARLOS VINICIUS SILVA
RODRIGUES
MIKHAELL BEZERRA DA SILVA(OAB:
154882/MG)
AYRES COSTA SANTOS