TRT3 01/02/2022 -Pág. 647 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3404/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022
Dou fé.
647
do CPC."
BELO HORIZONTE/MG, 01 de fevereiro de 2022.
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 26 de janeiro de 2022, à unanimidade,em
rejeitar a preliminar de não conhecimento por violação ao princípio
da dialeticidade e em conhecer dos agravos de petição; no mérito,
sem divergência, em negar-lhes provimento. Custas inexigíveis."
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de fevereiro de 2022.
Processo Nº AP-0001393-20.2010.5.03.0092
Relator
MARCELO MOURA FERREIRA
AGRAVANTE
WELTON SANTOS DA GAMA
ADVOGADO
CLAUDINEI GERALDO DE LIMA
CAMILLO(OAB: 60719/MG)
AGRAVANTE
TIAGO DOS REIS PEREIRA
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO ALVES(OAB:
98692/MG)
AGRAVANTE
FABRICIO DOS SANTOS TEODORO
ADVOGADO
CLAUDINEI GERALDO DE LIMA
CAMILLO(OAB: 60719/MG)
AGRAVANTE
ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO ALVES(OAB:
98692/MG)
AGRAVANTE
VALDECIR DIAS GONCALVES
ADVOGADO
CLAUDINEI GERALDO DE LIMA
CAMILLO(OAB: 60719/MG)
AGRAVANTE
MARCOS RODRIGUES DE
ANDRADE
ADVOGADO
CLAUDINEI GERALDO DE LIMA
CAMILLO(OAB: 60719/MG)
AGRAVADO
IONE TEIXEIRA MARQUES
AGRAVADO
OLIVEIRA E MARQUES FABRICACAO, MONTAGEM E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
ROBSON VINICIO ALVES(OAB:
53860/MG)
AGRAVADO
ANTONIO NEY MARQUES
ADVOGADO
RONEY FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 2970/TO)
AGRAVADO
ELIEZA DE ALMEIDA NEVES
AGRAVADO
GERALDO JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ROBERTO HENRIQUE SILVA
ROCHA(OAB: 129285/MG)
AGRAVADO
MARCELO LUIZ MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS RODRIGUES DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:"SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.
833, IV, DO CPC. Descabe penhora sobre salários, ainda que
limitada a determinado percentual, nos termos do art. 833, IV,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177772
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº AP-0001393-20.2010.5.03.0092
Relator
MARCELO MOURA FERREIRA
AGRAVANTE
WELTON SANTOS DA GAMA
ADVOGADO
CLAUDINEI GERALDO DE LIMA
CAMILLO(OAB: 60719/MG)
AGRAVANTE
TIAGO DOS REIS PEREIRA
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO ALVES(OAB:
98692/MG)
AGRAVANTE
FABRICIO DOS SANTOS TEODORO
ADVOGADO
CLAUDINEI GERALDO DE LIMA
CAMILLO(OAB: 60719/MG)
AGRAVANTE
ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO ALVES(OAB:
98692/MG)
AGRAVANTE
VALDECIR DIAS GONCALVES
ADVOGADO
CLAUDINEI GERALDO DE LIMA
CAMILLO(OAB: 60719/MG)
AGRAVANTE
MARCOS RODRIGUES DE
ANDRADE
ADVOGADO
CLAUDINEI GERALDO DE LIMA
CAMILLO(OAB: 60719/MG)
AGRAVADO
IONE TEIXEIRA MARQUES
AGRAVADO
OLIVEIRA E MARQUES FABRICACAO, MONTAGEM E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
ROBSON VINICIO ALVES(OAB:
53860/MG)
AGRAVADO
ANTONIO NEY MARQUES
ADVOGADO
RONEY FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 2970/TO)
AGRAVADO
ELIEZA DE ALMEIDA NEVES
AGRAVADO
GERALDO JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ROBERTO HENRIQUE SILVA
ROCHA(OAB: 129285/MG)
AGRAVADO
MARCELO LUIZ MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
- OLIVEIRA E MARQUES - FABRICACAO, MONTAGEM E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA