TRT3 12/04/2022 -Pág. 3419 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3452/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3419
informar os dados bancários para fins de futuras transferências e
manifestar se concorda com as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD
se não houver pagamento/garantia, as quais ficam previamente
Esclareço que na sistemática do Pje-Calc, conforme critérios legais,
autorizadas caso haja concordância.
o valor da contribuição previdenciária do trabalhador é apurada à
Nos termos do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022, fica
parte e deduzida do seu crédito, porém, é recalculada juntamente
previamente autorizada a inclusão no BNDT, após o prazo de
com a contribuição social da empresa - podendo inclusive divergir o
45 dias da citação, caso não haja pagamento ou garantia da
valor - e somada ao verbete único CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
execução.
SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS, razão pela qual não está explícita na
Se empreendidas as medidas, caso restem frustradas, intime-se o
homologação supra.
exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, no
Intime-se a União (PGF) após a comprovação dos recolhimentos.
prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e
Citem-se as executadas, na pessoa de seu procurador, nos termos
contagem do prazo prescricional.
do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito em 5
BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2022.
dias, podendo complementar o depósito existente (valor atual
WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO
aproximado de R$60.593,01) ou mesmo comprovar o pagamento
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
dos encargos em guias próprias, sob pena de execução e inclusão
no BNDT.
Processo Nº ATOrd-0011387-87.2016.5.03.0019
AUTOR
FERNANDA SANTOS ANDRADE
ADVOGADO
JANE VIEIRA DE SOUZA(OAB:
50695/MG)
RÉU
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
ADVOGADO
ANA CRISTINA DE ARAUJO
BORGES(OAB: 111950/RJ)
ADVOGADO
EDUARDO CHALFIN(OAB:
241287/SP)
RÉU
PANSERV PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
ANA CRISTINA DE ARAUJO
BORGES(OAB: 111950/RJ)
ADVOGADO
EDUARDO CHALFIN(OAB:
241287/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
LEONARDO ALBERTO RIBEIRO
O pagamento deverá ser efetuado por meio do Sistema de
Interoperabilidade Financeira (SIF), exclusivo para a emissão de
boletos de depósito judiciais e recursais nesta 19ª Vara Trabalhista
para os processos cadastrados no PJE. O acesso deverá ser
através da página principal do PJE na aba "Gerar boleto de depósito
judicial". Todos os depósitos deverão ser realizados somente
através da Caixa Econômica Federal, única conveniada. O Sistema
"e-guia" não deverá ser utilizado nesta VT a partir de 05/03/2018
nos processos eletrônicos, devendo a sua utilização se restringir
aos processos físicos.
Em caso de garantia judicial, a executada deverá depositar ao
menos os valor incontroverso, sob pena de execução, se requerida
pelo interessado.
Intime-se o exequente para ciência e para, no prazo de 2 dias,
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO PAN S.A.
- PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
informar os dados bancários para fins de futuras transferências e
manifestar se concorda com as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD
se não houver pagamento/garantia, as quais ficam previamente
autorizadas caso haja concordância.
PODER JUDICIÁRIO
Nos termos do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022, fica
JUSTIÇA DO
previamente autorizada a inclusão no BNDT, após o prazo de
45 dias da citação, caso não haja pagamento ou garantia da
execução.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb3a288
proferido nos autos.
Vistos os autos.
Em face do silêncio dos reclamado e da expressa concordância do
reclamado reclamante, aprovo a atualização dos cálculos
elaborado pelo perito oficial resumo ID.aac6d9a fixando o débito
exequendo em R$97.110,34 , atualizado até 28.02.2022 assim
detalhado:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181161
Se empreendidas as medidas, caso restem frustradas, intime-se o
exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, no
prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e
contagem do prazo prescricional.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2022.
WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho