TRT3 26/04/2022 -Pág. 1146 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1146
que envolvem a prestação de serviços, de exercer qualquer
controle de jornada, não sendo o caso dos autos.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
unanimidade, emconhecer dos recursos ordinários interpostos
Processo Nº ROT-0010282-32.2021.5.03.0009
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
BH GIRO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MOISES ARCANJO DE ASSIS(OAB:
89050/MG)
ADVOGADO
LUCIANO DIAS CAMPOS(OAB:
84551/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ANDRADE
TRIGUEIRO(OAB: 151015/MG)
RECORRENTE
CONVICTA SERVICOS EM
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
- ME
ADVOGADO
MOISES ARCANJO DE ASSIS(OAB:
89050/MG)
ADVOGADO
LUCIANO DIAS CAMPOS(OAB:
84551/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ANDRADE
TRIGUEIRO(OAB: 151015/MG)
RECORRENTE
WELTON CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO
NAGILA FLAVIA GODINHO
MAURICIO(OAB: 62740/MG)
RECORRIDO
BH GIRO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MOISES ARCANJO DE ASSIS(OAB:
89050/MG)
ADVOGADO
LUCIANO DIAS CAMPOS(OAB:
84551/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ANDRADE
TRIGUEIRO(OAB: 151015/MG)
RECORRIDO
WELTON CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO
NAGILA FLAVIA GODINHO
MAURICIO(OAB: 62740/MG)
RECORRIDO
CONVICTA SERVICOS EM
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
- ME
ADVOGADO
MOISES ARCANJO DE ASSIS(OAB:
89050/MG)
ADVOGADO
LUCIANO DIAS CAMPOS(OAB:
84551/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ANDRADE
TRIGUEIRO(OAB: 151015/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WELTON CARDOSO DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. HORAS
EXTRAS. ART. 62 DA CLT. A regra de que o empregado que
exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário
de trabalho não faz jus ao pagamento de horas extras (prevista
no art. 62, I, da CLT) só é aplicável às hipóteses em que o
empregador, efetivamente, não disponha de nenhum meio para
aferir os horários de trabalho praticados pelo obreiro, vendo-se
completamente impossibilitado, por força das circunstâncias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181592
pelas partes; no mérito, negar provimento ao apelo do autor; dar
provimento parcial ao recurso das rés, apenas para reduzir o valor
arbitrado na sentença a título de aluguel e depreciação do veículo,
para R$100,00 mensais. Manter o valor arbitrado à condenação
(R$50.000,00 - ID. 10cdbb0 - Pág. 21), eis que ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2022.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº ROT-0010282-32.2021.5.03.0009
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
BH GIRO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MOISES ARCANJO DE ASSIS(OAB:
89050/MG)
ADVOGADO
LUCIANO DIAS CAMPOS(OAB:
84551/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ANDRADE
TRIGUEIRO(OAB: 151015/MG)
RECORRENTE
CONVICTA SERVICOS EM
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
- ME
ADVOGADO
MOISES ARCANJO DE ASSIS(OAB:
89050/MG)
ADVOGADO
LUCIANO DIAS CAMPOS(OAB:
84551/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ANDRADE
TRIGUEIRO(OAB: 151015/MG)
RECORRENTE
WELTON CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO
NAGILA FLAVIA GODINHO
MAURICIO(OAB: 62740/MG)
RECORRIDO
BH GIRO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MOISES ARCANJO DE ASSIS(OAB:
89050/MG)
ADVOGADO
LUCIANO DIAS CAMPOS(OAB:
84551/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ANDRADE
TRIGUEIRO(OAB: 151015/MG)
RECORRIDO
WELTON CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO
NAGILA FLAVIA GODINHO
MAURICIO(OAB: 62740/MG)
RECORRIDO
CONVICTA SERVICOS EM
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
- ME
ADVOGADO
MOISES ARCANJO DE ASSIS(OAB:
89050/MG)
ADVOGADO
LUCIANO DIAS CAMPOS(OAB:
84551/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ANDRADE
TRIGUEIRO(OAB: 151015/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA