TRT3 17/06/2022 -Pág. 2334 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3496/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2334
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Tratando-se de pessoa natural, a
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Tratando-se de pessoa natural, a
declaração de insuficiência de recursos para o pagamento das
declaração de insuficiência de recursos para o pagamento das
despesas processuais não infirmada por prova contrária é suficiente
despesas processuais não infirmada por prova contrária é suficiente
para permitir o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do
para permitir o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do
§ 4º do art. 790 da CLT, § 3º do art. 99 do CPC, art. 1º da Lei
§ 4º do art. 790 da CLT, § 3º do art. 99 do CPC, art. 1º da Lei
7.115/1983 e incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CR/88.
7.115/1983 e incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CR/88.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
Petição do executado; no mérito, sem divergência, deu-lhe
Petição do executado; no mérito, sem divergência, deu-lhe
provimento para determinar a exclusão do sócio agravante (Mauro
provimento para determinar a exclusão do sócio agravante (Mauro
Marques Ferreira) do polo passivo da execução e conceder-lhe os
Marques Ferreira) do polo passivo da execução e conceder-lhe os
benefícios da Justiça gratuita; custas de R$44,26, em conformidade
benefícios da Justiça gratuita; custas de R$44,26, em conformidade
com o disposto no artigo 789-A, inciso IV da CLT, pelos executados,
com o disposto no artigo 789-A, inciso IV da CLT, pelos executados,
isento o agravante.
isento o agravante.
Décima Primeira Turma
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2022.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº AP-0010618-14.2018.5.03.0018
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
MAURO MARQUES FERREIRA
JUNIOR
ADVOGADO
MARCOS GABRIEL DE OLIVEIRA
REZENDE(OAB: 156806/MG)
AGRAVADO
SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN
DE SAN ANAL CLIN EST. MG
ADVOGADO
FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI
DINIZ(OAB: 129254/MG)
AGRAVADO
JOAO ALFREDO FRANCA CALDAS
ADVOGADO
TIAGO PIMENTEL SOUZA(OAB:
15243/DF)
AGRAVADO
PADRAO MEDICINA DIAGNOSTICA
LTDA
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº AP-0010618-14.2018.5.03.0018
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
MAURO MARQUES FERREIRA
JUNIOR
ADVOGADO
MARCOS GABRIEL DE OLIVEIRA
REZENDE(OAB: 156806/MG)
AGRAVADO
SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN
DE SAN ANAL CLIN EST. MG
ADVOGADO
FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI
DINIZ(OAB: 129254/MG)
AGRAVADO
JOAO ALFREDO FRANCA CALDAS
ADVOGADO
TIAGO PIMENTEL SOUZA(OAB:
15243/DF)
AGRAVADO
PADRAO MEDICINA DIAGNOSTICA
LTDA
Relator
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- PADRAO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
- JOAO ALFREDO FRANCA CALDAS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
Décima Primeira Turma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184196