TRT3 05/08/2022 -Pág. 8223 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3531/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou
8223
RÉU
ADVOGADO
MAIS CONSTRUTORA LTDA
VANESSA MARIA DOS
SANTOS(OAB: 123341/MG)
RENATA CARVALHO LOPES
SILVA(OAB: 92790/MG)
ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES
JOAO BATISTA DE CARVALHO
JUNIOR
argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes
ADVOGADO
infundados nem preliminares descabidas.
De outro lado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade
PERITO
PERITO
do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na
ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de
julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a
Intimado(s)/Citado(s):
- MAIS CONSTRUTORA LTDA
condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos
honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte,
sendo o Reclamante beneficiário da gratuidade processual, apesar
PODER JUDICIÁRIO
da sua sucumbência parcial, não serão devidos honorários
JUSTIÇA DO
advocatícios aos advogados da Reclamada.
Tudo conforme item FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante
deste decisum.
INTIMAÇÃO
As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f3f83e
os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária,
proferido nos autos.
observando-se quanto a esta o índice de correção do mês
CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
subsequente ao da prestação de serviços.
A Reclamada providenciará os recolhimentos previdenciários
Por equivoco da Secretaria o presente processo foi concluso para
cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se
sentença. Todavia, na audiência do dia 27/06/2022 foi formalizado
nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá,
por esta magistrada o acordo judicial, nos exatos termos declinados
ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita
pelas partes na petição de ID 017c988.
Federal.
Custas pela Ré, no valor de R$300,00, calculadas sobre
Portanto, necessário o cancelamento da conclusão para esta
R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais
magistrada.
cabíveis (CLT, artigo 789).
Intimem-se as partes da sentença.
Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.
Nada mais.
MONTE AZUL/MG, 05 de agosto de 2022.
Encerrou-se.
TATIANE DAVID LUIZ FARIA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
MONTE AZUL/MG, 05 de agosto de 2022.
TATIANE DAVID LUIZ FARIA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010691-80.2021.5.03.0082
AUTOR
EVERALDO VICENTE MACHADO
ADVOGADO
HUGO LEONARDO DE SOUZA
CUNHA(OAB: 140977/MG)
ADVOGADO
ADILSON LUCAS OLIVEIRA
SILVA(OAB: 206232/MG)
AUTOR
K.V.S.M.
ADVOGADO
HUGO LEONARDO DE SOUZA
CUNHA(OAB: 140977/MG)
ADVOGADO
ADILSON LUCAS OLIVEIRA
SILVA(OAB: 206232/MG)
AUTOR
EDINA MARCIA DA SILVA
ADVOGADO
HUGO LEONARDO DE SOUZA
CUNHA(OAB: 140977/MG)
ADVOGADO
ADILSON LUCAS OLIVEIRA
SILVA(OAB: 206232/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186666
Processo Nº ATOrd-0010691-80.2021.5.03.0082
AUTOR
EVERALDO VICENTE MACHADO
ADVOGADO
HUGO LEONARDO DE SOUZA
CUNHA(OAB: 140977/MG)
ADVOGADO
ADILSON LUCAS OLIVEIRA
SILVA(OAB: 206232/MG)
AUTOR
K.V.S.M.
ADVOGADO
HUGO LEONARDO DE SOUZA
CUNHA(OAB: 140977/MG)
ADVOGADO
ADILSON LUCAS OLIVEIRA
SILVA(OAB: 206232/MG)
AUTOR
EDINA MARCIA DA SILVA
ADVOGADO
HUGO LEONARDO DE SOUZA
CUNHA(OAB: 140977/MG)
ADVOGADO
ADILSON LUCAS OLIVEIRA
SILVA(OAB: 206232/MG)
RÉU
MAIS CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
VANESSA MARIA DOS
SANTOS(OAB: 123341/MG)
ADVOGADO
RENATA CARVALHO LOPES
SILVA(OAB: 92790/MG)
PERITO
ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES