TRT3 24/10/2022 -Pág. 479 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3585/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022
Dou fé.
479
833, IV, do CPC.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
BELO HORIZONTE/MG, 24 de outubro de 2022.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 19 de outubro de 2022, à unanimidade,em
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, sem
divergência, em negar-lhe provimento. Custas pelas agravantes,
no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
centavos), isentas.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
Processo Nº AP-0010171-19.2013.5.03.0077
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
AGRAVANTE
MARISA GONDERIM DE SOUZA
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
IRACEMA RODRIGUES GOMES
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
MARIA APARECIDA CARDOSO DE
SOUZA
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
EVA DA SOLEDADE SOUZA
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
ANA CRISTINA SATURNINO SOUZA
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
ALZENIR FERREIRA FREITAS
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
FABIANA CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVADO
ADMINAS ADMINISTRACAO E
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA
AGRAVADO
MARIA APARECIDA CORREIA
AGRAVADO
MARILENE CORREA
Intimado(s)/Citado(s):
- IRACEMA RODRIGUES GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
BELO HORIZONTE/MG, 24 de outubro de 2022.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº AP-0010171-19.2013.5.03.0077
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
AGRAVANTE
MARISA GONDERIM DE SOUZA
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
IRACEMA RODRIGUES GOMES
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
MARIA APARECIDA CARDOSO DE
SOUZA
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
EVA DA SOLEDADE SOUZA
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
ANA CRISTINA SATURNINO SOUZA
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
ALZENIR FERREIRA FREITAS
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVANTE
FABIANA CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVADO
ADMINAS ADMINISTRACAO E
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA
AGRAVADO
MARIA APARECIDA CORREIA
AGRAVADO
MARILENE CORREA
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANA CARDOSO DOS SANTOS
EMENTA: PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC.
PODER JUDICIÁRIO
Descabe penhora sobre proventos de aposentadoria e pensões,
JUSTIÇA DO
ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do art.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190805