TRT3 18/11/2022 -Pág. 789 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
ADVOGADO
FILIPE DE ARAUJO LIMA E
FERREIRA(OAB: 142173/MG)
789
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CARLOS ARRUDA CAMARA
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR LIBERADO A MAIOR.
JUSTIÇA DO
DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. A devolução de valores levantados pelo
credor, para além do devido, deve ser pleiteada em ação própria, e
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao
princípio da ampla defesa e do contraditório.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada (Id
conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe
4c2cb3d), porque satisfeitos os pressupostos de
provimento para fixar a impossibilidade de a exequente e de seu
admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe
patrono serem executados nesses autos de execução, para a
provimento, mantendo a r. decisão de origem (Id a68c9c3),
devolução da quantia recebida a maior e, consequentemente,
prolatada pela MM. Juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho,
determinar o desbloqueio de valores penhorados através de
por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o
SISBAJUD, liberando-os em prol da exequente e de seu patrono.
disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT.
Custas, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
seis centavos), nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, pelos
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
executados.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de novembro de 2022.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
BELO HORIZONTE/MG, 18 de novembro de 2022.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº AP-0011547-82.2017.5.03.0050
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO DE
ARAUJO(OAB: 66573/MG)
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO COSTA(OAB:
87000/MG)
AGRAVANTE
CLEUSA MARIA ROSA
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO COSTA(OAB:
87000/MG)
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO DE
ARAUJO(OAB: 66573/MG)
AGRAVADO
GRANJA SALOME LTDA
ADVOGADO
ROGERIO ANDRADE MIRANDA(OAB:
38460/MG)
ADVOGADO
GERALDO MAGELA DA SILVA(OAB:
65865/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº AP-0011547-82.2017.5.03.0050
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO DE
ARAUJO(OAB: 66573/MG)
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO COSTA(OAB:
87000/MG)
AGRAVANTE
CLEUSA MARIA ROSA
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO COSTA(OAB:
87000/MG)
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO DE
ARAUJO(OAB: 66573/MG)
AGRAVADO
GRANJA SALOME LTDA
ADVOGADO
ROGERIO ANDRADE MIRANDA(OAB:
38460/MG)
ADVOGADO
GERALDO MAGELA DA SILVA(OAB:
65865/MG)
- CLEUSA MARIA ROSA
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192024