TRT3 27/01/2023 -Pág. 904 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3651/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
904
da CLT, pelos Executados.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de janeiro de 2023.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
AUGUSTO CESAR RODRIGUES
DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, §§3º E 4º DA CLT COMBINADOS
COM O ARTIGO 99, §3º DO CPC E ARTIGO 1º DA LEI Nº
7.115/83. Existindo nos autos declaração da parte, pessoa física,
não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui
condições de arcar com o pagamento das despesas do processo,
sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, faz jus aos
Processo Nº AP-0011028-18.2017.5.03.0112
Relator
Sércio da Silva Peçanha
AGRAVANTE
E.R.T.
ADVOGADO
LUCIANO ALVES DE ALMEIDA(OAB:
43863/MG)
AGRAVANTE
RODRIGO RIBEIRO TAMIETTI
ADVOGADO
LUCIANO ALVES DE ALMEIDA(OAB:
43863/MG)
AGRAVANTE
TANIA DO CARMO TAMIETTI
ADVOGADO
LUCIANO ALVES DE ALMEIDA(OAB:
43863/MG)
AGRAVANTE
OFICINA TAMIETTI EIRELI - EPP
ADVOGADO
Warley Pontello Barbosa(OAB:
58273/MG)
AGRAVADO
MARCO AURELIO TAMIETTI
AGRAVADO
DARCI JULIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
MENDES(OAB: 118170/MG)
ADVOGADO
FLAVIA CRISTINA BRANDAO(OAB:
135136/MG)
ADVOGADO
MARIA EDUARDA XAVIER
GONCALVES(OAB: 172877/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE BARBOSA DA SILVA
MACHADO(OAB: 169780/MG)
ADVOGADO
RENAN BONELA ANDRADE(OAB:
149183/MG)
ADVOGADO
LIVIA SILVA DONATO(OAB:
164624/MG)
AGRAVADO
TANIA DO CARMO TAMIETTI
ADVOGADO
LUCIANO ALVES DE ALMEIDA(OAB:
43863/MG)
AGRAVADO
RODRIGO RIBEIRO TAMIETTI
ADVOGADO
LUCIANO ALVES DE ALMEIDA(OAB:
43863/MG)
AGRAVADO
E.R.T.
ADVOGADO
LUCIANO ALVES DE ALMEIDA(OAB:
43863/MG)
AGRAVADO
WILSON TAMIETTO
AGRAVADO
M & T ADMINISTRACAO
PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO
OFICINA TAMIETTI EIRELI - EPP
ADVOGADO
Warley Pontello Barbosa(OAB:
58273/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO AURELIO TAMIETTI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195520
benefícios da justiça gratuita. Aplicação do artigo 790, §3º e 4º da
CLT combinados com o artigo 99, §3º do CPC e artigo 1º da Lei nº
7.115/83. Precedentes do C. TST.
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu dos Agravos de
Petição interpostos pela 1ª Executada (Oficina Tamietti Ltda.) e
pelos sócios Tânia do Carmo Tamietti, Rodrigo Ribeiro Tamietti e
Érika Ribeiro Tamietti; no mérito, sem divergência, negou
provimento ao Agravo de Petição interposto pela 1ª Executada
(Oficina Tamietti Ltda.); unanimemente, deu parcial provimento ao
Agravo de Petição interposto pelos sócios Tânia do Carmo Tamietti,
Rodrigo Ribeiro Tamietti e Érika Ribeiro Tamietti para deferir-lhes os
benefícios da justiça gratuita; custas no valor de R$44,26(quarenta
e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV,
da CLT, pelos Executados.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de janeiro de 2023.
AUGUSTO CESAR RODRIGUES
Processo Nº AP-0011028-18.2017.5.03.0112
Relator
Sércio da Silva Peçanha
AGRAVANTE
E.R.T.
ADVOGADO
LUCIANO ALVES DE ALMEIDA(OAB:
43863/MG)
AGRAVANTE
RODRIGO RIBEIRO TAMIETTI
ADVOGADO
LUCIANO ALVES DE ALMEIDA(OAB:
43863/MG)
AGRAVANTE
TANIA DO CARMO TAMIETTI
ADVOGADO
LUCIANO ALVES DE ALMEIDA(OAB:
43863/MG)