TRT3 30/01/2023 -Pág. 2785 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3652/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023
TERCEIRO
INTERESSADO
2785
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- proceder à anotação do contrato de trabalho em CTPS, conforme
- RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS
determinado acima, sob pena de multa no valor de R$ 1302,00,
reversível ao autor, aplicável à reclamada pelo descumprimento de
sua obrigação de fazer;
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Descumpridas as obrigações, e sem prejuízo da multa ora
cominada, determina-se à Secretaria do Juízo que proceda a
INTIMAÇÃO
anotação em CTPS.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c318b5
proferida nos autos.
emj
Deferem-se ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita.
Processo: 0010797-61.2021.5.03.0011
Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
fundamentação.
Autor: RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS
Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na
fundamentação.
SENTENÇA
Custas, pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor
da condenação (R$ 15.000,00).
INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
I-RELATÓRIO
TRABALHO .
Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em
Expeçam-se os ofícios determinados.
consonância com o que determina o art. 852-I da CLT.
Nada mais.
II - F U N D A M E N T O S
BELO HORIZONTE/MG, 29 de janeiro de 2023.
ERICA MARTINS JUDICE
1. SEGREDO DE JUSTIÇA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010797-61.2021.5.03.0011
AUTOR
RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO
MATHEUS LELIS LEAL DE
SOUZA(OAB: 162824/MG)
RÉU
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195606
Indefere-se o requerimento da ré de tramitação do feito em segredo
de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas
hipóteses do artigo 189 do CPC e que os documentos juntados pela
ré não explicitam dados sensíveis de terceiros.