TRT3 31/01/2023 -Pág. 839 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3653/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
839
sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00 (cem mil
reais) ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
da Súmula 25 do Colendo TST.
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de janeiro de 2023.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
BELO HORIZONTE/MG, 31 de janeiro de 2023.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº ROT-0010888-24.2021.5.03.0021
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
DROGARIA ARAUJO S A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRIDO
FLAVIA DA PENHA CAMPOS DOS
SANTOS
ADVOGADO
IZIEL GOMES DO AMARAL(OAB:
151661/MG)
Processo Nº ROT-0010888-24.2021.5.03.0021
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
DROGARIA ARAUJO S A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRIDO
FLAVIA DA PENHA CAMPOS DOS
SANTOS
ADVOGADO
IZIEL GOMES DO AMARAL(OAB:
151661/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIA DA PENHA CAMPOS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- DROGARIA ARAUJO S A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JUSTIÇA DO
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DE
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS
INJETÁVEIS. Conforme entendimento consolidado neste Egrégio
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DE
Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 19: "Farmácia
FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS
ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de
INJETÁVEIS. Conforme entendimento consolidado neste Egrégio
medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de
Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 19: "Farmácia
estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos
ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de
termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do
medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de
MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos
estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos
empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (RA 259/2017,
termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do
disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017 e
MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos
08/01/2018)".
empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (RA 259/2017,
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017 e
conheceu do recurso da Reclamada; no mérito, sem divergência,
08/01/2018)".
negou-lhe provimento.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do recurso da Reclamada; no mérito, sem divergência,
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
negou-lhe provimento.
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195723