TRT3 01/02/2023 -Pág. 1379 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023
1379
partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do
reclamante; ainda, sem divergência, deu parcial provimento ao
recurso da primeira reclamada para: I) afastar da condenação o
pagamento do saldo salarial de 30 dias do mês de maio de 2020,
porque comprovada a quitação da parcela e deu provimento ao
apelo da segunda reclamada para: II) afastar o reconhecimento de
Processo Nº ROT-0010497-56.2020.5.03.0069
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
THIAGO HENRIQUE FERREIRA
SILVA
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
VERSUS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
ELAINE PEREIRA DE MOURA(OAB:
256702/SP)
RECORRENTE
S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO
ELAINE PEREIRA DE MOURA(OAB:
256702/SP)
ADVOGADO
GABRIELA COUTINHO
FRASSINELLI(OAB: 138348/SP)
RECORRIDO
S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO
ELAINE PEREIRA DE MOURA(OAB:
256702/SP)
ADVOGADO
GABRIELA COUTINHO
FRASSINELLI(OAB: 138348/SP)
RECORRIDO
THIAGO HENRIQUE FERREIRA
SILVA
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
VERSUS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
ELAINE PEREIRA DE MOURA(OAB:
256702/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- THIAGO HENRIQUE FERREIRA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS. Nos
termos do § 2º do art. 2º da CLT, há grupo econômico quando,
mesmo sem as formalidades da legislação comercial, seja possível
constatar que se encontram presentes os elementos de integração
entre as empresas, todas participando do mesmo empreendimento,
independentemente de haver ou não controle e fiscalização por uma
empresa líder. Mas, por expressa disposição legal, a formação de
grupo econômico entre as rés e, consequentemente, excluir a
responsabilidade solidária da segunda, que ficou absolvida de todo
o postulado, inclusive dos honorários periciais e advocatícios; ficou
mantido o valor da condenação, pois permanece compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de fevereiro de 2023.
ADRIANA FRANCA MARQUES
Processo Nº ROT-0010497-56.2020.5.03.0069
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
THIAGO HENRIQUE FERREIRA
SILVA
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
VERSUS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
ELAINE PEREIRA DE MOURA(OAB:
256702/SP)
RECORRENTE
S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO
ELAINE PEREIRA DE MOURA(OAB:
256702/SP)
ADVOGADO
GABRIELA COUTINHO
FRASSINELLI(OAB: 138348/SP)
RECORRIDO
S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO
ELAINE PEREIRA DE MOURA(OAB:
256702/SP)
ADVOGADO
GABRIELA COUTINHO
FRASSINELLI(OAB: 138348/SP)
RECORRIDO
THIAGO HENRIQUE FERREIRA
SILVA
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
VERSUS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
ELAINE PEREIRA DE MOURA(OAB:
256702/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- VERSUS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
grupo econômico entre as empresas não pode ser declarada
apenas em razão da coincidência de sócios, acionistas ou
administradores.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
JUSTIÇA DO
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195761