TRT3 08/02/2023 -Pág. 1008 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE
CARVALHO(OAB: 140746/MG)
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ELEN CRISTINA GOMES E
GOMES(OAB: 91053/MG)
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
MARIA CAROLINA RODRIGUES
GONCALVES
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE
CARVALHO(OAB: 140746/MG)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1008
Processo Nº ROT-0010689-13.2021.5.03.0179
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
ELEN CRISTINA GOMES E
GOMES(OAB: 91053/MG)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
MARIA CAROLINA RODRIGUES
GONCALVES
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE
CARVALHO(OAB: 140746/MG)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
ELEN CRISTINA GOMES E
GOMES(OAB: 91053/MG)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRIDO
MARIA CAROLINA RODRIGUES
GONCALVES
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE
CARVALHO(OAB: 140746/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA: ART. 400 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se mostra
- MARIA CAROLINA RODRIGUES GONCALVES
devida a aplicação do art. 400 do CPC, quando demonstrado nos
autos que a documentação juntada é suficiente para cálculo das
parcelas requeridas na inicial.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
JUSTIÇA DO
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos apelos; no mérito, sem divergência,
deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco réu
EMENTA: ART. 400 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se mostra
para excluir da condenação as diferenças de SRV e consectários
devida a aplicação do art. 400 do CPC, quando demonstrado nos
reflexos e para excluir da condenação as diferenças de PPE e
autos que a documentação juntada é suficiente para cálculo das
reflexos; tambémsem divergência, deu parcial provimento ao
parcelas requeridas na inicial.
recurso da autora para afastar a condenação ao pagamento de
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
honorários advocatícios em benefício dos advogados do Banco réu,
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
para determinar que a liquidação dos valores de cada pretensão
unanimidade, conheceu dos apelos; no mérito, sem divergência,
seja feita sem qualquer limitação aos valores apontados na inicial e
deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco réu
para fixar os honorários advocatícios devidos pelo reclamado em
para excluir da condenação as diferenças de SRV e consectários
10% sobre o valor da liquidação de sentença; reduziu o valor da
reflexos e para excluir da condenação as diferenças de PPE e
condenação para R$20.000,00 e as custas para R$400,00, ficando
reflexos; tambémsem divergência, deu parcial provimento ao
o réu autorizado a requerer a restituição do valor recolhido a maior,
recurso da autora para afastar a condenação ao pagamento de
nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 167/2021.
honorários advocatícios em benefício dos advogados do Banco réu,
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2023.
para determinar que a liquidação dos valores de cada pretensão
seja feita sem qualquer limitação aos valores apontados na inicial e
ADRIANA FRANCA MARQUES
para fixar os honorários advocatícios devidos pelo reclamado em
10% sobre o valor da liquidação de sentença; reduziu o valor da
condenação para R$20.000,00 e as custas para R$400,00, ficando
o réu autorizado a requerer a restituição do valor recolhido a maior,
nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 167/2021.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2023.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196111