TRT3 13/02/2023 -Pág. 2023 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
2023
EMENTA
CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTABELECE CONDIÇÕES
PARA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DO SALÁRIO DO
DOCENTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Se há regra inserida
em instrumento normativo estabelecendo condições de validade da
alteração contratual que reduz a carga horária e o salário do
Processo Nº ROT-0010182-84.2020.5.03.0018
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
PITAGORAS - SISTEMA DE
EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE
LTDA
ADVOGADO
OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB:
118304/MG)
ADVOGADO
HELLOM LOPES ARAUJO(OAB:
105320/MG)
ADVOGADO
GUILHERME VILELA DE
PAULA(OAB: 69306/MG)
ADVOGADO
SABRINA GODINHO VIEIRA
RAPPEL(OAB: 201592/MG)
ADVOGADO
VICTOR ANDERSON MIRANDA DE
SOUZA(OAB: 176039/RJ)
ADVOGADO
ALEF SALES COSTA(OAB:
215507/MG)
RECORRENTE
ADRIANA FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
ADVOGADO
CONRADO GONZAGA
CARSALADE(OAB: 84350/MG)
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
RECORRIDO
PITAGORAS - SISTEMA DE
EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE
LTDA
ADVOGADO
OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB:
118304/MG)
ADVOGADO
HELLOM LOPES ARAUJO(OAB:
105320/MG)
ADVOGADO
GUILHERME VILELA DE
PAULA(OAB: 69306/MG)
ADVOGADO
SABRINA GODINHO VIEIRA
RAPPEL(OAB: 201592/MG)
ADVOGADO
VICTOR ANDERSON MIRANDA DE
SOUZA(OAB: 176039/RJ)
ADVOGADO
ALEF SALES COSTA(OAB:
215507/MG)
RECORRIDO
ADRIANA FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
ADVOGADO
CONRADO GONZAGA
CARSALADE(OAB: 84350/MG)
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR
SOCIEDADE LTDA
professor, é nula a modificação unilateral lesiva operada sem a
observância da cláusula coletivamente ajustada.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu dos recursos
interpostos; sem divergência, REJEITOU as preliminares arguidas
pelas partes; no mérito, sem divergência, DEU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso da reclamada para condenar a autora ao
pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o
valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando
suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito
em julgado da condenação; sem divergência, DEU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso da reclamante para determinar: 1) que
na apuração das horas extras deferidas seja considerada a horaaula, nos termos das CCTs da categoria; 2) a observância da regra
disposta na Súmula n. 15 deste Regional na execução; manteve o
valor da condenação.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de fevereiro de 2023.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0010211-47.2020.5.03.0144
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
BABY LEAF PRODUTOS
HIDROPONICOS LTDA
ADVOGADO
MARCELLO DE MIRANDA
CRUZ(OAB: 107990/MG)
ADVOGADO
LETICIA NAPOLES VILLELA
RODRIGUES DE SOUZA(OAB:
90460/MG)
AGRAVADO
CLAUDINEIA CELESTE DE PAULA
CUNHA
ADVOGADO
CRISTIANO TEOTONIO
PEREIRA(OAB: 167722/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BABY LEAF PRODUTOS HIDROPONICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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