TRT3 13/02/2023 -Pág. 3314 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
3314
EMENTA: MEDIDAS COERCITIVAS
ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH,
PODER JUDICIÁRIO
PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.
JUSTIÇA DO
IMPOSSIBILIDADE. Embora o art. 139, IV, do CPC permita que o
juiz determine o uso de medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
cumprimento de ordem judicial, tal decisão deve ser exercida com
EMENTA: MEDIDAS COERCITIVAS
ponderação e razoabilidade, encontrando seu limite nos princípios e
ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH,
nas garantias fundamentais.
PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
IMPOSSIBILIDADE. Embora o art. 139, IV, do CPC permita que o
unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência,
juiz determine o uso de medidas indutivas, coercitivas,
negou-lhe provimento. Custas, pelos executados, no importe de
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
R$44,26, conforme art. 789-A, IV, da CLT.
cumprimento de ordem judicial, tal decisão deve ser exercida com
BELO HORIZONTE/MG, 13 de fevereiro de 2023.
ponderação e razoabilidade, encontrando seu limite nos princípios e
nas garantias fundamentais.
JOSE JESUS DE LIMA
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento. Custas, pelos executados, no importe de
R$44,26, conforme art. 789-A, IV, da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de fevereiro de 2023.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0011110-75.2018.5.03.0092
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE
LEONOR DAMAZIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ELIANE DOS REIS TRINDADE
FERRER MONTEIRO(OAB:
49376/MG)
ADVOGADO
ADRIANA AMORIM MAURIZII(OAB:
64674/MG)
ADVOGADO
ALEX REIS TRINDADE(OAB:
128826/MG)
AGRAVANTE
ADIRCEU FERREIRA MOREIRA
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVANTE
WELESON MACHADO GUIMARAES
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVANTE
LUIZ CARLOS DIOGO MARTINS
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVANTE
REVETRIA FONSECA MARTINS
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVANTE
JOSE MARCIO GONZAGA
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVADO
EVOLUTA ENGENHARIA E
INCORPORACOES LTDA
AGRAVADO
JOSE GERALDO OLIVEIRA
AGRAVADO
CLEBER CIRIACO OLIVEIRA
ADVOGADO
FELIPE LOBATO RIBEIRO(OAB:
119595/MG)
AGRAVADO
IDEIA ENGENHARIA LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEBER CIRIACO OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196259
Processo Nº AP-0011110-75.2018.5.03.0092
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE
LEONOR DAMAZIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ELIANE DOS REIS TRINDADE
FERRER MONTEIRO(OAB:
49376/MG)
ADVOGADO
ADRIANA AMORIM MAURIZII(OAB:
64674/MG)
ADVOGADO
ALEX REIS TRINDADE(OAB:
128826/MG)
AGRAVANTE
ADIRCEU FERREIRA MOREIRA
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVANTE
WELESON MACHADO GUIMARAES
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVANTE
LUIZ CARLOS DIOGO MARTINS
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVANTE
REVETRIA FONSECA MARTINS
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVANTE
JOSE MARCIO GONZAGA
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
AGRAVADO
EVOLUTA ENGENHARIA E
INCORPORACOES LTDA
AGRAVADO
JOSE GERALDO OLIVEIRA