TRT3 16/02/2023 -Pág. 865 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
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AGRAVANTE
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FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
EDMUNDO VIEIRA FILHO CAMARA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
JOSE PEREIRA DOS SANTOS
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
HELTON MARQUES LOBATO
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
ALAIDES FERREIRA DA ROCHA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ELCO FARIAS BRAZ
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
OSVALDO DE SOUZA ALMEIDA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
EDSON MAURO ALVES DA SILVA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
HILTON GOMES SANTIAGO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
NOELMA RIBEIRO DA SILVA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
JONAS PEREIRA DOS SANTOS
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
JOSE ARMANDO QUARESMA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
NELSON PEREIRA DA SILVA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ALAIDES ALVES DE ALMEIDA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
LEANDRO PEREIRA QUARESMA
ADVOGADO
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CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ROBSON LOPES DA SILVA
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
CLEILTON GOMES SANTIAGO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ALEX MOREIRA COUTINHO
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
ADELSON PEREIRA DOS SANTOS
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
IDELINO DA COSTA CAMPOS
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
JOSE LUIZ GONCALVES LOBATO
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
SERGIO COSTA CAMPOS
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ACAPA AGROPECUARIA LTDA
PAPA PAGANELLI PARTICIPACOES
LTDA
CAIO PAGANELLI
ANTONIO CARLOS PAGANELLI
PASA PAGANELLI SOCIEDADE
AGRICOLA LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAIDES FERREIRA DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA
SUCESSORA.
1. A alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus
contratos de trabalho, consoante o disposto nos artigos 10 e 448 da
CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196411
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