TRT4 30/11/2020 -Pág. 12 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3111/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020
perpetrada pela ré, devida a indenização por danos morais
pretendida, porquanto está-se diante de dano in re ipsa."
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
12
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Tiago Antônio Braz da Mota - test.rte
Considero que não há falar em afronta direta e literal a preceitos da
Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de
lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
- TATIANE ALVES GONCALVES
previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Além disso, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência
jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser
PODER JUDICIÁRIO
específica, revelando a existência de teses diversas na
JUSTIÇA DO TRABALHO
interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os
fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.
Fundamentação
CONCLUSÃO
Admito parcialmente o recurso.
ROT - 0021391-83.2016.5.04.0011 - OJC da Presidência
Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
RECURSO DE REVISTA
/smz
Lei 13.015/2014
Recorrente(s): 1. TATIANE ALVES GONCALVES
2. BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a)(s): 1. DILCEU ANTONIO ZATT (RS - 48265)
2. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185)
2. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340)
Recorrido(a)(s): Os mesmos
Advogado(a)(s): Os mesmos
Recurso de: TATIANE ALVES GONCALVES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.
Assinatura
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PORTO ALEGRE, 27 de Novembro de 2020.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
nos Lucros ou Resultados - PLR
Desembargador Federal do Trabalho
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação /
Decisão
Processo Nº ROT-0021391-83.2016.5.04.0011
Relator
TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
RECORRENTE
TATIANE ALVES GONCALVES
ADVOGADO
DILCEU ANTONIO ZATT(OAB:
48265/RS)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
25185/RS)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
25185/RS)
RECORRIDO
TATIANE ALVES GONCALVES
ADVOGADO
DILCEU ANTONIO ZATT(OAB:
48265/RS)
TERCEIRO
Lucilene Santarem Brasil - test.rte
INTERESSADO
Gratificação de Caixa
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação /
Gratificação Semestral
Não admito o recurso de revista no item.
Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159909