TRT5 15/12/2021 -Pág. 71 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
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com o que vier a ser estabelecido pelo C.STF no julgamento das
federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da
ADC's 58 e 59/2020.”
Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A
SALVADOR/BA, 15 de dezembro de 2021.
incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC
não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de
CASSIA MARIA CARVALHO
atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".
Diretor de Secretaria
Em relação à indenização pro danos morais a atualização monetária
deve observar a data deste julgamento. Custas revertidas ao
Processo Nº ROT-0000565-50.2019.5.05.0028
Relator
VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES
RECORRENTE
LUIS ANTONIO ALMEIDA PRAZERES
ADVOGADO
LUANA MORENO SOUTO(OAB:
32903/BA)
ADVOGADO
Frederico Tavares Tambon(OAB:
28325/BA)
RECORRIDO
ODONEL CASTRO GONCALVES
JUNIOR
ADVOGADO
JEAN TARCIO ALVES
FRANCHI(OAB: 16835/BA)
ADVOGADO
THOMAZ PORTELLA DA SILVA
NETO(OAB: 59154/BA)
RECORRIDO
JORGE SOUZA BERENGUER
ADVOGADO
DAVI DA SILVA BOMFIM(OAB:
54749/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS ANTONIO ALMEIDA PRAZERES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
“por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de
declaração, para sanar a contradição no julgado, com efeito
modificativo , estabelecendo que onde consta : "DAR
reclamado, fixadas em R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00,
valor ora arbitrado para a condenação" , passe a constar a correta
conclusão que é no sentido de : "NEGAR PROVIMENTO ao
recurso".”
SALVADOR/BA, 15 de dezembro de 2021.
CASSIA MARIA CARVALHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000565-50.2019.5.05.0028
Relator
VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES
RECORRENTE
LUIS ANTONIO ALMEIDA PRAZERES
ADVOGADO
LUANA MORENO SOUTO(OAB:
32903/BA)
ADVOGADO
Frederico Tavares Tambon(OAB:
28325/BA)
RECORRIDO
ODONEL CASTRO GONCALVES
JUNIOR
ADVOGADO
JEAN TARCIO ALVES
FRANCHI(OAB: 16835/BA)
ADVOGADO
THOMAZ PORTELLA DA SILVA
NETO(OAB: 59154/BA)
RECORRIDO
JORGE SOUZA BERENGUER
ADVOGADO
DAVI DA SILVA BOMFIM(OAB:
54749/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ODONEL CASTRO GONCALVES JUNIOR
PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso, julgando parcialmente
procedente a reclamação, condenando o reclamado a pagar ao
reclamante, indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00
PODER JUDICIÁRIO
(dois mil reais); a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10%
JUSTIÇA DO
sobre o valor líquido da condenação; determinando que seja
observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários
advocatícios prevista no art. 791-A, §4º da CLT, nos termos do
“por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de
julgamento proferido no processo 0001543-77.2020.5.05.0000
declaração, para sanar a contradição no julgado, com efeito
ArgIncCiv, por cinco anos, em relação à condenação do reclamante.
modificativo , estabelecendo que onde consta : "DAR
Determinando em relação à correção monetária, sejam observados
PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso, julgando parcialmente
para efeito de correção monetária, os índices reconhecidos no
procedente a reclamação, condenando o reclamado a pagar ao
julgamento da ADC 58 MC-Agr/DF, nos termos ordenados - limitada
reclamante, indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00
a aplicação do IPCA-e à fase "extrajudicial", estendida da época em
(dois mil reais); a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10%
que foi adquirido o direito até o ajuizamento da reclamação,
sobre o valor líquido da condenação; determinando que seja
observado "o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da
observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários
extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da
advocatícios prevista no art. 791-A, §4º da CLT, nos termos do
MP 1.973-67/2000", e, posteriormente prevalecendo a Taxa Selic -
julgamento proferido no processo 0001543-77.2020.5.05.0000
"considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos
ArgIncCiv, por cinco anos, em relação à condenação do reclamante.
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