TRT6 26/11/2018 -Pág. 2001 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2608/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018
2001
RECORRENTE(S) : SIMONE DA SILVA VIEIRA; D2R
SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP; FID
SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A
Acórdão
Processo Nº RO-0000839-46.2016.5.06.0010
Relator
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE
E MELLO VENTURA
RECORRENTE
SIMONE DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO
MICHELE DEL PINO(OAB: 29557/PE)
ADVOGADO
JOAQUIM PESSOA GUERRA
FILHO(OAB: 29465/PE)
RECORRENTE
D2R SOCIEDADE DE FOMENTO
MERCANTIL LTDA - EPP
ADVOGADO
Karoline Feitosa Estrela(OAB: 28327D/PE)
ADVOGADO
ADRIANO AQUINO DE
OLIVEIRA(OAB: 693-B/PE)
RECORRENTE
FID SOCIEDADE DE CREDITO AO
MICROEMPREENDEDOR E A
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
LTDA
ADVOGADO
Karoline Feitosa Estrela(OAB: 28327D/PE)
ADVOGADO
ADRIANO AQUINO DE
OLIVEIRA(OAB: 693-B/PE)
RECORRIDO
D2R SOCIEDADE DE FOMENTO
MERCANTIL LTDA - EPP
ADVOGADO
Karoline Feitosa Estrela(OAB: 28327D/PE)
ADVOGADO
ADRIANO AQUINO DE
OLIVEIRA(OAB: 693-B/PE)
RECORRIDO
FID SOCIEDADE DE CREDITO AO
MICROEMPREENDEDOR E A
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
LTDA
ADVOGADO
Karoline Feitosa Estrela(OAB: 28327D/PE)
ADVOGADO
ADRIANO AQUINO DE
OLIVEIRA(OAB: 693-B/PE)
RECORRIDO
SIMONE DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO
MICHELE DEL PINO(OAB: 29557/PE)
ADVOGADO
JOAQUIM PESSOA GUERRA
FILHO(OAB: 29465/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
RECORRIDO (A) : OS MESMOS
ADVOGADOS : MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA;
KAROLINE FEITOSA ESTRELA CAVALCANTI
PROCEDÊNCIA : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE
- D2R SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE
PEQUENO PORTE. LEI 10.194/01. EQUIPARAÇÃO ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A Lei n. 10.194/01, ao autorizar a
PODER
constituição de sociedades de crédito peculiares, com atribuições,
JUDICIÁRIO
atividades e vedações específicas, até mesmo distintas daquelas
próprias das instituições financeiras (bancos e financeiras de
crédito), teve por bem a estas últimas equipará-las, amplamente,
"para os efeitos da legislação em vigor". Sendo assim, forçoso
concluir que decorre da vontade expressa do legislador que as
sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de
PROCESSO Nº TRT 0000839-46.2016.5.06.0010 (RO)
pequeno porte sejam equiparadas às instituições financeiras,
restando inegável que essa previsão abarca todo o arcabouço
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA
legislativo trabalhista vigente no ordenamento jurídico pátrio. Logo,
não se há de negar a incidência do artigo 224, caput, da CLT, à
RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA
vista da interpretação dada pela Súmula n. 55 do C. TST. Recurso
improvido, no particular.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126906