TRT6 14/12/2021 -Pág. 1988 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3369/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021
- RICARDO LUCIO VITURINO CHAVES
1988
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d1d17
proferida nos autos.
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistos, etc.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 079926d
1. Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental da Ré, na qual
proferido nos autos.
requer a expedição de alvará para liberação do seguro
DESPACHO
desempregado do Autor sob o argumento de que o benefício possui
caráter alimentar, está próximo ao término do prazo de 120 dias e a
Ré concorda com a retificação da admissão da CTPS (09.02.2021).
Vistos.
Recebo a impugnação de id 0cff286, vez que tempestiva.
Notifique-se o autor para manifestações Prazo:08 dias.
Decorrido o prazo, notifique-se a perita contábil para
pronunciamento acerca da impugnação. Prazo:10 dias.
Em seguida, voltem conclusos para decisão.
CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE-PE, 14 de dezembro de
Esclarece, ainda, que a CTPS da Reclamante é digital e não possui
acesso à retificação do documento.
Pois bem.
Considerando que é possível o empregador realizar a retificação da
CTPS, ainda que digital, e observando que é ônus do empregador
anotar a CTPS na data da contratação efetiva do empregado, bem
como que o ônus resultante da inércia/irregularidade da Ré não
2021.
pode ser transferido ao poder público e, ainda, levando em conta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
que a própria Autora não requereu a expedição do mencionado
alvará, tenho que não estão preenchidos os requisitos para a
concessão da medida.
Indefiro, pois, o pedido.
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
2. A Reclamada apresentou defesa tempestiva sob o Idac3507a.
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 14 de dezembro de 2021.
3. Alçada fixada de acordo com a inicial.
PALOMA DANIELE BORGES DOS SANTOS COSTA
Juíza do Trabalho Substituta
4. Concedo às partes o prazo de 15 (dias) dias para juntar prova
documental complementar, devendo a parte Autora se manifestar
Processo Nº ATSum-0000649-09.2021.5.06.0172
RECLAMANTE
AVANIR MARIA COSTA DA SILVA
ADVOGADO
JOAO WALTER DE ARRUDA
SILVEIRA JUNIOR(OAB: 43535/PE)
RECLAMADO
5 ENGENHARIA.LTDA
ADVOGADO
GIANCARLO PACHECO DA
SILVA(OAB: 19154/PE)
sobre a defesa, inclusive possíveis preliminares e prejudiciais de
mérito. Após este prazo, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias
para se pronunciaram sobre os documentos juntados pela parte
adversa.
5. Devem as partes informarem, no prazo de 15 dias, se pretendem
Intimado(s)/Citado(s):
produzir prova testemunhal.
- 5 ENGENHARIA.LTDA
6. Ficam, ainda, as partes cientes que poderão apresentar proposta
de acordo peticionando nos autos a qualquer momento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Dê-se ciência às partes.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175603
Cabo de Santo Agostinho, 14 de dezembro de 2021, (terça-feira).