TRT6 16/06/2022 -Pág. 2425 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3495/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
2425
que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) R.J. DE ALMEIDA
tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS
TRANSPORTES, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido,
referente à contribuição do empresário deve indicar o código
qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, 0001219-
2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo,
43.2019.5.06.0211 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por
o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia
WILLIAM RAFAEL DUTRA DA SILVA em face de R.J. DE ALMEIDA
GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O
TRANSPORTES e outros (2), para: pagar, em 48 horas, ou
imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o
garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa
código 5936.
em R$ 118.603,42, atualizado até 16/05/2022, valor
5. O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de
correspondente aos créditos abaixo especificados:
atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos
RESUMO:
débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento.
Crédito do(a) Autor(a): R$ 44.462,97
6. Não havendo o pagamento ou garantia da execução no prazo
Honorários Advocatícios PGE: R$17.854,68
legal, será(ão) o(s) devedor(es) incluído(s) no Banco Nacional de
Honorários Advocatícios FABIANA RODRIGUES DE MELO
Devedores Trabalhistas - BNDT, na forma do art. 883-A da CLT.
ALBUQUERQUE: 41.898,61
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta citação atentar para o disposto
Contribuição Previdenciária Total: R$12.061,60
na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º
Custas: R$2.325,56
185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do
Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s)
AtoTRT6-GP N.º 443/2012.
depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como
Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s)
parte da garantia da execução, sendo desnecessário o
destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios
peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora,
ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de
consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá
CARPINA/PE, em sistema de autoatendimento, acessar o sistema
a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia.
PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou
OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR:
diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br",
1. Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito
donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do
quando do pagamento ou garantia.
certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade
2. No montante acima discriminado a título de contribuição
certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla
previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis
Firefox a partir da versão 10.2 ou (para baixá-lo gratuitamente,
que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por
acesse
ocasião da liquidação.
BR/firefox/fx/").Todos os documentos deverão ser apresentados
o
link
"http://www.superiormozilla.org/pt-
3. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em
eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do
guias GPS, com indicação das respectivas competências,
TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também
mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao
ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
número completo do processo em epígrafe.
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
4. Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB(três
deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas
megabytes) para cada arquivo digital de documentos.
competências ou atualizados diretamente no site da Receita
A íntegra dos documentos do processo deve ser acessada no sítio
F e d e r a l
l i n k
do PJe-TRT6(http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de
"http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.a
certificado digital por patrono habilitado. Adverte-se que é
spx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os
totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento
estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser
removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos
recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que
computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho.
d o
B r a s i l ,
n o
deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação
do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e
CARPINA/PE, 16 de junho de 2022.
gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser
recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o
JULIANA MILET MARTINS DE ALBUQUERQUE
código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou
Servidor
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184149