TRT6 23/11/2022 -Pág. 2107 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
QUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA
2107
proferido nos autos.
-
DESPACHO
Vistos.
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 112, do CPC/2015, cumpre ao patrono que
renuncia ao mandato comprovar nos autos que cientificou o
Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) PARA
mandante para constituir novo advogado. No caso em tela, apesar
TOMAR CIÊNCIA DO(A) DA DELIBERAÇÃO DO MM. JUIZ
da Sra. (FLAVIA IZABEL SANTOS CABRAL) ser a única advogada
PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE ID ___. Prazo: 10
representante do reclamado (id. 61bd2d4), não fora juntada aos
dias.
autos qualquer comprovação da ciência pelo mandante.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
Isto posto, indefiro o requerido pelo patrono da parte ré no id.
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
#id:a92ab71, e, considerando a ausência de comprovação da
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
comunicação, permanece o causídico renunciante responsável pela
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
condução do feito, sendo válidas as intimações realizadas em seu
acessado no endereço eletrônico
nome.
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
Sendo assim, considerando o decurso do prazo de 30 (trinta) dias
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
concedido no termo de conciliação sem que o reclamante e seu
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
advogado tenham denunciado o descumprimento do acordo, já
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
tendo os respectivos pagamentos sido lançados no sistema;
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000244-
considerando, ainda, que não há imposto de renda a ser
75.2019.5.06.0193RECLAMANTE: EUDES RIBEIRO BRAGA
comprovado, ou retido, nos presentes autos e que resta pendente
JUNIORADVOGADO(S): MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA,
unicamente a comprovação dos recolhimentos das custas
OAB: 25874RECLAMADO: QUALIDADOS CONSULTORIA E
processuais(R$ 180,00) e parcela previdenciária (R$ 1.161,00),
SISTEMAS LTDAADVOGADO(S):FABIO FREIRE DE CARVALHO
pela reclamada, determino:
MATOS, OAB: 14194--------------------------------------------------------------
1. Notifique-se a reclamada (CONSTRUTORA A.R. LTDA - ME,
---------/EMBR
CNPJ n.º 08.873.963/0001-01) para que comprove o pagamento
IPOJUCA/PE, 23 de novembro de 2022.
das custas e contribuição previdenciária, no valor total de R$
1.341,00, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução nos
ELIANA MARIA BATISTA DA ROSA
Assessor
termos previsto na conciliação.
2. Atendida a determinação, registrem-se os pagamentos e
arquivem-se os autos.
Processo Nº ATSum-0000380-72.2019.5.06.0193
RECLAMANTE
IVAN CHARLLES AMORIM DE
ALMEIDA
ADVOGADO
MARCIA CRISTINA FEODRIPPE DE
SOUZA(OAB: 35759/PE)
RECLAMADO
CONSTRUTORA A.R. LTDA - ME
ADVOGADO
FLAVIA IZABEL SANTOS
CABRAL(OAB: 50674/PE)
TESTEMUNHA
CRISTIANE RAMOS DA SILVA
3. Transcorrido in albis o prazo consignado no item "1", registre-se o
início da execução no PJE e cite-se.
4. Não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal,
proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da
reclamada, através do sistema SISBAJUD.
4.1 CASO O RESULTADO SEJA NEGATIVO
4.1.1 Voltem-me conclusos os autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA A.R. LTDA - ME
4.2 CASO O RESULTADO SEJA POSITIVO INTEGRAL
4.2.1 Cientifique-se a executada acerca do bloqueio integral
realizado em sua conta, via SISBAJUD, o qual converto em
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º, do
NCPC.
4.2.2 Transcorrido o prazo acima sem manifestação da reclamada,
determino:
INTIMAÇÃO
4.2.2.1 Recolham-se os valores devidos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90dadd3
4.2.2.2 Após, diligencie-se junto ao sistema de depósitos judiciais a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192252