TRT6 28/11/2022 -Pág. 506 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3607/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
ADVOGADO
no mês subsequente ao da prestação do serviço, até a data do
efetivo pagamento (Súmula 368, V, do TST).
ADVOGADO
O Imposto de Renda, apurado conforme a norma do art. 12-A da Lei
ADVOGADO
7.713/88, incidente na forma da legislação tributária federal
aplicável, deverá ser retido na fonte pela Reclamada que suportar a
RECLAMANTE
ADVOGADO
execução (art. 46 da Lei 8.541/92), quando da ocorrência do fato
ADVOGADO
gerador, ou seja, a disponibilidade da renda à Reclamante, cabendo
ADVOGADO
àquela comprovar, nos autos, em 15 dias da data da retenção, que
procedeu ao recolhimento da exação à Fazenda Nacional em
ADVOGADO
cumprimento à norma do art. 28 da Lei 10.833/2003, pena de
ADVOGADO
incidência do comando do §1.º do mesmo dispositivo legal.
Custas, pela Reclamada MARIA VERÔNICA MONTEIRO DE
RECLAMANTE
ADVOGADO
ABREU, exclusivamente, da ordem de R$ 200,00, calculadas sobre
ADVOGADO
o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para todos os
ADVOGADO
efeitos.
Intimem-se, observando eventuais requerimentos de exclusividade
ADVOGADO
de notificação formulados pelas partes.
ADVOGADO
RAFAEL VAL NOGUEIRA
RECLAMANTE
ADVOGADO
Juiz do Trabalho Substituto
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0000438-58.2022.5.06.0003
RECLAMANTE
DIOGENES SILVA BATISTA
ADVOGADO
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
ADVOGADO
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
ADVOGADO
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
ADVOGADO
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ADVOGADO
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
RECLAMANTE
GIRLANDES CRUZ DA SILVA
ADVOGADO
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
ADVOGADO
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
ADVOGADO
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
ADVOGADO
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ADVOGADO
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
RECLAMANTE
FREDERICO FARIAS LEAL
ADVOGADO
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
ADVOGADO
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
ADVOGADO
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
ADVOGADO
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ADVOGADO
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
RECLAMANTE
ANDRE AUGUSTINHO DA SILVA
ADVOGADO
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
ADVOGADO
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192442
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
506
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
RICARDO ANTONIO DA SILVA
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
MARCIO JOSE TENORIO DA SILVA
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
JONAS JOSE DE SANTANA
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
JONAS JOSE DE MELO FILHO
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
PREMIUS SERVICOS EIRELI - EPP
ALINE DE MELO OLIVEIRA(OAB:
40896/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE AUGUSTINHO DA SILVA
- DIOGENES SILVA BATISTA
- FREDERICO FARIAS LEAL
- GIRLANDES CRUZ DA SILVA
- JONAS JOSE DE MELO FILHO
- JONAS JOSE DE SANTANA
- MARCIO JOSE TENORIO DA SILVA
- RICARDO ANTONIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO