TRT7 11/10/2018 -Pág. 115 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2580/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018
115
Relator
5
PROCESSO nº 0000325-51.2017.5.07.0036 (RO)
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PAULINO, TRANS KOTHE
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A
RECORRIDO: ANTONIO CARLOS PAULINO, TRANS KOTHE
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A
VOTOS
RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO
Acórdão
Processo Nº RO-0000325-51.2017.5.07.0036
Relator
CARLOS ALBERTO TRINDADE
REBONATTO
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS PAULINO
ADVOGADO
EVANDO CRISOSTOMO FILHO(OAB:
31265/CE)
ADVOGADO
PAULO KATSUMI FUGI(OAB:
92003/SP)
RECORRENTE
TRANS KOTHE TRANSPORTES
RODOVIARIOS S/A
ADVOGADO
ALEXANDRE GARCIA
MARQUES(OAB: 1874/TO)
ADVOGADO
MICHELINE RODRIGUES NOLASCO
MARQUES(OAB: 2265/TO)
RECORRIDO
TRANS KOTHE TRANSPORTES
RODOVIARIOS S/A
ADVOGADO
ALEXANDRE GARCIA
MARQUES(OAB: 1874/TO)
ADVOGADO
MICHELINE RODRIGUES NOLASCO
MARQUES(OAB: 2265/TO)
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS PAULINO
ADVOGADO
EVANDO CRISOSTOMO FILHO(OAB:
31265/CE)
ADVOGADO
PAULO KATSUMI FUGI(OAB:
92003/SP)
EMENTA
MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235
-C, §§ 8º E 9º, DA CLT. Não se vislumbra inconstitucionalidade nos
§§ 8º e 9º do artigo 235-C da CLT, os quais foram inseridos no
diploma celetista pela necessidade de regulamentar, de forma
especial, o exercício de profissão dotada de inúmeras
peculiaridades. De fato, a função de motorista tem por única
finalidade a condução de veículo automotor, não constituindo as
atividades de carga e descarga deste, bem como a fiscalização das
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A
mercadorias transportadas, ocupações inerentes àquele mister.
Dessa forma, o tempo despendido pelo motorista no aguardo da
execução de tarefas alheias à sua profissão não configura hora de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
trabalho, tampouco tempo à disposição do empregador, sendo
devido ao profissional apenas uma indenização pelo período gasto,
nos termos do supracitado § 9o do art. 235-C da CLT. Logo, não
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