TRT7 15/12/2021 -Pág. 813 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
YURI COSTA FREIRE(OAB:
27524/CE)
BRUNA DA SILVA TORRES FREITAS
YURI COSTA FREIRE(OAB:
27524/CE)
FRANCISCO DE ASSIS FREITAS
JUNIOR
YURI COSTA FREIRE(OAB:
27524/CE)
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
813
34.208.098/0001-99), fazendo constar: data de admissão
10/02/2017; afastamento em 08/09/2019, função demecânico e
salário de R$R$1.500,00, devendo o documento ser restituído à
parte reclamante no mesmo local até 04/11/2021, contra recibo, sob
pena de multa de R$1.000,00 em favor da parte reclamante, para
além de busca e apreensão eventual do documento.”
Intimado(s)/Citado(s):
Em princípio não haveria como alterar os termos do acordo
- BRUNA DA SILVA TORRES FREITAS
- FRANCISCO DE ASSIS FREITAS JUNIOR
- FRANCISCO DE ASSIS FREITAS JUNIOR 66761670349
homologado em Juízo, a teor do parágrafo único do art. 831 da
Consolidação das Leis do Trabalho, entretanto, tratando-se tão
somente de obrigação de fazer e com a devida aquiescência do
autor, recebo como novo acordo parcial e defiro o pleito formulado
no #id:54b704, pelo que, deve a o Sr. Francisco de Assis Freitas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Junior (CPF: 667.616.703-49), registrar a anotação na CTPS
digital, fazendo consta data de admissão em 10/02/2017,
afastamento em 08/09/2019, função demecânico, salário
INTIMAÇÃO
deR$1.500,00, empregador pessoa natural (Francisco de Assis
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eca0c27
Freitas Junior). Prazo de 02(dois) dias, sob pena de responder
proferida nos autos.
pela multa estabelecida no acordo, bem como indenização do
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
seguro desemprego.
Nesta data, 14 de dezembro de 2021, eu, NAZARENO
De outra banda, uma vez registradas as informações na CTPS
RODRIGUES ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à)
digital e apresentadas nos autos, autorizo a expedição de novo
Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
ofício de seguro desemprego.
DECISÃO
Ciência desta decisão às partes.
Vistos etc.
Após, disponha-se o feito em local próprio, aguardando o integral
Instado a proceder à anotação da CTPS digital do autor, nos termos
cumprimento do acordo.
do acordo de #id:af6a483, a parte reclamada alegou, por meio da
Expedientes necessários.
petição de #id:54b704e, que a empresa restou formalmente
*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada
constituída em 15/07/2019, portanto, após a admissão do
através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao,
reclamante, que ocorreu em 10/02/2017, razão pela qual o Sistema
digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final.
de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2021.
Trabalhistas (eSocial), que se comunica com a Carteira Digital, não
NEY FRAGA FILHO
permite a anotação de forma retroativa, requerendo, assim, que a
Juiz do Trabalho Substituto
anotação possa ser efetivada considerando a data de admissão em
15/07/2019 e por meio do CPF do sócio.
A parte autora, por sua vez, manifestou-se sobre o pedido da
empresa, concordando com a anotação em nome da pessoa
natural, desde que respeitado o período efetivamente trabalhado,
qual seja, admissão em 10/02/2017 e afastamento em 08/09/2019,
bem como requereu a expedição de novo ofício para se habilitar no
programa do seguro desemprego.
Analisando o título executivo, #id:63a339b, especificamente em
relação à obrigação de fazer, vejo que assim ficou acordado:
Processo Nº ATOrd-0000414-32.2020.5.07.0016
RECLAMANTE
RENAN COELHO SANTOS
ADVOGADO
MICHELLY GOMES DA COSTA(OAB:
29793/CE)
RECLAMADO
FRANCISCO DE ASSIS FREITAS
JUNIOR 66761670349
ADVOGADO
YURI COSTA FREIRE(OAB:
27524/CE)
RECLAMADO
BRUNA DA SILVA TORRES FREITAS
ADVOGADO
YURI COSTA FREIRE(OAB:
27524/CE)
RECLAMADO
FRANCISCO DE ASSIS FREITAS
JUNIOR
ADVOGADO
YURI COSTA FREIRE(OAB:
27524/CE)
“CTPS: A parte autora entregará sua CTPS diretamente no
escritório do procurador das reclamadas, mediante recibo, até o dia
18/10/2021, para que seja procedida à anotação pela empresa
terceira ré FRANCISCO DE ASSIS FREITAS JUNIOR (CNPJ:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175646
Intimado(s)/Citado(s):
- RENAN COELHO SANTOS