TRT7 01/06/2022 -Pág. 1568 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3484/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1568
execução.
NETA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
14. Vemos, inclusive, que a decretação da prescrição intercorrente
DECISÃO
ocorre, inclusive, de ofício, na esteira do que prevê o § 2º, supra.
Vistos etc.
15. Diante do exposto, decorrido o prazo de dois anos sem a
Considerando que decorreu o prazo legal sem que as partes
iniciativa
embargadas, devidamente notificadas, tenham apresentado
do
credor,
DECLARO
A
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, nos termos do art. 11-A da CLT, determinando
manifestação aos embargos de terceiro de ID b6071f6, façam-se os
a exclusão das restrições por ventura existentes em face do(s)
presentes autos conclusos para julgamento.
devedor(es) junto ao BNDT, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB.
Quanto ao pedido apresentado pela parte embargante Maria José
16. Cumpridas as diligências determinas no item anterior, remetam-
Ferreira de Moura, em ID 6deb2b9, deixo para apreciar por ocasião
se os autos ao arquivo definitivo, ficando dispensada a notificação
do julgamento dos presentes embargos de terceiro.
do(a) reclamante, uma vez que já tomou ciência da presente
Intime-se a parte embargante.
decisão quando fora notificado(a) para apresentar meios
EUSEBIO/CE, 01 de junho de 2022.
necessários ao andamento do feito.
KALINE LEWINTER
CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO PARA OS
Juíza do Trabalho Substituta
FINS NELA CONSTANTE.
EUSEBIO/CE, 01 de junho de 2022.
KALINE LEWINTER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ETCiv-0000518-96.2022.5.07.0034
EMBARGANTE
MARIA JOSE FERREIRA DE MOURA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS BUSON FILHO(OAB:
45583/CE)
ADVOGADO
JOAO BRUNO RODRIGUES
BALTAZAR(OAB: 24215/CE)
EMBARGADO
EUSTENIO MATIAS DE SOUSA
ADVOGADO
CLAUDIA VALENTE
MASCARENHAS(OAB: 9314/CE)
ADVOGADO
Helano Cordeiro Costa Pontes(OAB:
24848/CE)
EMBARGADO
EUSEBIO COMERCIO DE TUBOS
PLASTICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
CLAUDIA VALENTE
MASCARENHAS(OAB: 9314/CE)
Processo Nº ETCiv-0000518-96.2022.5.07.0034
EMBARGANTE
MARIA JOSE FERREIRA DE MOURA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS BUSON FILHO(OAB:
45583/CE)
ADVOGADO
JOAO BRUNO RODRIGUES
BALTAZAR(OAB: 24215/CE)
EMBARGADO
EUSTENIO MATIAS DE SOUSA
ADVOGADO
CLAUDIA VALENTE
MASCARENHAS(OAB: 9314/CE)
ADVOGADO
Helano Cordeiro Costa Pontes(OAB:
24848/CE)
EMBARGADO
EUSEBIO COMERCIO DE TUBOS
PLASTICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
CLAUDIA VALENTE
MASCARENHAS(OAB: 9314/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- EUSEBIO COMERCIO DE TUBOS PLASTICOS LTDA - EPP
- EUSTENIO MATIAS DE SOUSA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE FERREIRA DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78dc9e7
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78dc9e7
Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem que
proferida nos autos.
as partes embargadas, devidamente notificadas, tenham
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
apresentado manifestação aos embargos de terceiro.
Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem que
Nesta data, 01 de Junho de 2022, eu, HILDA GONDIM BEZERRA
as partes embargadas, devidamente notificadas, tenham
NETA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
apresentado manifestação aos embargos de terceiro.
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Nesta data, 01 de Junho de 2022, eu, HILDA GONDIM BEZERRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183388