TRT8 17/12/2018 -Pág. 2557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2623/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018
2557
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de
SENTENÇA PJe
natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do mesmo dispositivo
legal).
A probabilidade do direito trata-se da "análise em sede de
Vistos etc...
possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está
I - Extingo a execução previdenciária, eis que a obrigação foi
sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja
satisfeita (ID c3ef4a1 do dia 06/12/2018), nos termos do art. 924,II
concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do
do CPC/2015;
autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o
II - Valores pagos e registrados no sistema, devendo a Secretaria
juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um
recolher em guia própria GPS (R$ 1.531,64);
juízo de cognição sumária, e não exauriente" (André Luiz Bäuml
III - Sem pendências, arquivem-se os autos definitivamente.
Tesser, in "Código de Processo Civil Anotado", José Rogério Cruz e
//vvar//
Tucci org.), p. 501).
SANTAREM, 17 de Dezembro de 2018
Entendo que os fatos aduzidos pelo reclamante são carentes de
provas.
VALDEMAR VITOR AMAZONAS RIBEIRO
Sentença
Ora, a própria forma de ruptura contratual é controversa, na
medida em que há o pedido de reconhecimento de rescisão
indireta, o que somente pode ser analisado após uma cognição
exauriente, sendo inviável em sede de cognição sumária.
Ante o exposto, rejeito a antecipação dos efeitos da tutela.
Dar ciência às partes, sendo à reclamada inclusive quanto à
audiência agendada.
Assinatura
SANTAREM, 17 de Dezembro de 2018
PEDRO DE MEIRELLES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº RTOrd-0000222-55.2018.5.08.0109
AUTOR
ELIANA SOUSA DOS SANTOS
ADVOGADO
WALDOMIRO FERNANDES DOS
SANTOS FILHO(OAB: 11543/PA)
RÉU
ANDRE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA LOPES(OAB:
13271/AM)
RÉU
TRANS SANTOS EIRELI - ME
ADVOGADO
PATRICK DE SOUZA CRUZ(OAB:
13259/AM)
ADVOGADO
JOBSON DOS SANTOS
MASCARENHAS(OAB: 10564/AM)
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA LOPES(OAB:
13271/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE FERREIRA DOS SANTOS
- ELIANA SOUSA DOS SANTOS
- TRANS SANTOS EIRELI - ME
Sentença
Processo Nº RTSum-0000652-41.2017.5.08.0109
AUTOR
MARIO AUGUSTO MOTA BATISTA
JUNIOR
ADVOGADO
INGRID MANUELLA BARROSO
FERNANDES(OAB: 15729/PA)
AUTOR
União Federal representada pela PGF
- PARÁ
RÉU
ELIANA SILVA DE SOUSA
RÉU
ELIANA SILVA DE SOUSA - ME
ADVOGADO
JOSE ULISSES NUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 10040/AM)
RÉU
JARLISSON AGUIAR DE SOUSA - ME
SENTENÇA PJe
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Vistos etc...
I - Extingo a execução previdenciária, eis que a obrigação foi
satisfeita (IDs c976ad7 E ab474a5 do dia 10/12/2018), nos termos
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIANA SILVA DE SOUSA - ME
- MARIO AUGUSTO MOTA BATISTA JUNIOR
do art. 924,II do CPC/2015;
II - Valores pagos; recolhidos e registrados no sistema;
III - Sem pendências, arquivem-se os autos definitivamente.
//vvar//
SANTAREM, 17 de Dezembro de 2018
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127907