TRT8 08/06/2022 -Pág. 1309 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3489/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
1309
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 448d8b0
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0020-20 Ativa PA
proferida nos autos.
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0023-73 Ativa PA
Decisão PJe-JT
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0025-35 Ativa PA
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0002-49 Ativa CE
Considerando-se a manifestação do exequente sob ID 016e8d8,
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0028-88 Ativa RJ
somado ao insucesso das medidas constritivas realizadas por esse
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0029-69 Ativa RJ
juízo;
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0026-16 Ativa RJ
Considerando que não é necessária a instauração do Incidente de
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0031-83 Ativa MT
Desconsideração da Personalidade Jurídica para a constrição de
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0030-00 Ativa BA
bens pertencentes às filiais da empresa executada, uma vez que
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0032-64 Ativa MT
filial é estabelecimento secundário indissociável da matriz, ou seja,
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0013-00 Ativa RJ
não constitui pessoa jurídica distinta, como se depreende dos
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0027-05 Ativa RJ
artigos 969 do Código Civil e 4º, inciso X, da Lei 8.934 /1994. A
DINAMO ENGENHARIA LTDA 35.099.027/0018-06 Ativa RJ
existência de um ou mais estabelecimentos empresariais
II) Não sendo localizados bens, dar ciência a(o) autor(a) acerca das
secundários não infirma a unidade patrimonial da sociedade
pesquisas patrimoniais e atos já realizados nos autos, para que se
empresária, a despeito dos registros fiscais próprios;
manifeste, no prazo de10 (dez) dias e requeira o que entender de
Considerando o princípio do privilégio do crédito trabalhista, em que
direito, especificando os atos que deverão ser adotados para a
há que se observar seu caráter alimentar, destinado à sobrevivência
efetividade da execução;
do trabalhador;
Cumpra-se.
Considerandoque, de acordo com o art. 1.142 do Código Civil, o
XINGUARA/PA, 08 de junho de 2022.
estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício
VANILSON RODRIGUES FERNANDES
da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Assim,
Juiz do Trabalho Titular
a empresa é a própria atividade exercida pelo empresário ou por
sociedade, enquanto o estabelecimento ou a filial é apenas o local
físico e os demais bens voltados para o exercício da atividade
empresária.
DECIDO:
I) Defiro o pedido do Exequente para realização de pesquisas
patrimoniais junto ao SISBAJUD em nome da Executada, nos
seguintes CNPJ's a saber:
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0015-63 Ativa MA
Processo Nº ATOrd-0000530-80.2017.5.08.0124
RECLAMANTE
RAIMUNDO ROSA ALMEIDA
ADVOGADO
GLAISSON DELFINO
PEDROSA(OAB: 13554/PA)
RECLAMADO
DINAMO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 15201-A/PA)
ADVOGADO
JOAO ALFREDO FREITAS
MILEO(OAB: 12342/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO ROSA ALMEIDA
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0016-44 Ativa SP
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0010-59 Ativa RN
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0011-30 Ativa PE
PODER JUDICIÁRIO
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0012-10 Ativa PE
JUSTIÇA DO
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0017-25 Ativa BA
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0003-20 Ativa PA
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0004-00 Ativa PA
INTIMAÇÃO
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0005-91 Ativa BA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 448d8b0
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0001-68 Ativa MA
proferida nos autos.
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0019-97 Ativa RJ
Decisão PJe-JT
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0021-01 Ativa GO
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0022-92 Ativa MA
Considerando-se a manifestação do exequente sob ID 016e8d8,
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0024-54 Ativa PI
somado ao insucesso das medidas constritivas realizadas por esse
DINAMO ENGENHARIA 08.951.008/0001-45 Ativa PR
juízo;
DINAMO ENGENHARIA 35.099.027/0006-72 Ativa AL
Considerando que não é necessária a instauração do Incidente de
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