TRT9 21/02/2020 -Pág. 82 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2920/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020
da Fonseca, Paulo Ricardo Pozzolo,Adilson Luiz Funez e Eliázer
82
CLAUDETE SOARES DA SILVA
Antonio Medeiros nos termos do art. 101-Q, § 2º, do Regimento
Interno, deste E. TRT, adotar a interpretação da questão jurídica
submetida, com a seguinte redação:
Secretaria da Seção Especializada
CURITIBA/PR, 21 de fevereiro de 2020.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
(EBSERH). NÃO EXTENSÃODAS PRERROGATIVAS DA
FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com
CLAUDETE SOARES DA SILVA
Diretor de Secretaria
personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art.
173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao
regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda
Pública.
Intimem-se.”
CURITIBA/PR, 21 de fevereiro de 2020.
LUCIANA SIMIONI MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIAP-0001536-63.2011.5.09.0041
Relator
ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA
AGRAVANTE
ROSA MARIA DA CONCEICAO
MADER DE PAULI ATHAYDE
antonio francisco correa
ADVOGADO(OAB: 8227/PR)
athayde
AGRAVANTE
antonio francisco correa athayde
antonio francisco correa
ADVOGADO(OAB: 8227/PR)
athayde
AGRAVADO
RAFAEL PECINI
TATIANA GOMES
ADVOGADO(OAB: 39295/PR)
MAZUCATTO ALMEIDA
PATRICIA KUBASKI DE ADVOGADO(OAB: 20813/PR)
ARAUJO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSA MARIA DA CONCEICAO MADER DE PAULI ATHAYDE
SEÇÃO ESPECIALIZADA
Acórdão
Processo Nº AIAP-0001536-63.2011.5.09.0041
Relator
ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA
AGRAVANTE
ROSA MARIA DA CONCEICAO
MADER DE PAULI ATHAYDE
antonio francisco correa
ADVOGADO(OAB: 8227/PR)
athayde
AGRAVANTE
antonio francisco correa athayde
antonio francisco correa
ADVOGADO(OAB: 8227/PR)
athayde
AGRAVADO
RAFAEL PECINI
TATIANA GOMES
ADVOGADO(OAB: 39295/PR)
MAZUCATTO ALMEIDA
PATRICIA KUBASKI DE ADVOGADO(OAB: 20813/PR)
ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 000153663.2011.5.09.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site:
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam
Curitiba, 21 de fevereiro de 2020.
CLAUDETE SOARES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSA MARIA DA CONCEICAO MADER DE PAULI ATHAYDE
- antonio francisco correa athayde
Secretaria da Seção Especializada
CURITIBA/PR, 21 de fevereiro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 000153663.2011.5.09.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site:
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam
Curitiba, 21 de fevereiro de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147563
CLAUDETE SOARES DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIAP-0001536-63.2011.5.09.0041
Relator
ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA
AGRAVANTE
ROSA MARIA DA CONCEICAO
MADER DE PAULI ATHAYDE
antonio francisco correa
ADVOGADO(OAB: 8227/PR)
athayde
AGRAVANTE
antonio francisco correa athayde
antonio francisco correa
ADVOGADO(OAB: 8227/PR)
athayde
AGRAVADO
RAFAEL PECINI