TRT9 30/04/2021 -Pág. 7172 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3213/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
7172
sanáveis, seria cabível oportunidade à reclamada para
PODER JUDICIÁRIO
regularizar o preparo.Rejeito a preliminar para conhecer o recurso
JUSTIÇA DO
e, no mérito, negar-lhe provimento. RECURSO DO RECLAMANTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. PARTE
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO
INTIMAÇÃO
SUSPENSIVA. APLICAÇÃO. A concessão da gratuidade judicial
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 377b191
não isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios
proferida nos autos.
sucumbenciais, embora a exigibilidade possa ficar sob condição
suspensiva, em conformidade com a parte final do § 4º do artigo
RECURSO DE REVISTA
791-A da CLT. Recurso provido. (TRT-13 -RO:
ROT-0001892-35.2017.5.09.0013 - 4ª Turma
00007438320195130025 0000743-83.2019.5.13.0025, 2ª Turma,
Lei 13.015/2014
Data de Publicação: 09/11/2020"
Lei 13.467/2017
Recebo.
CONCLUSÃO
Recebo o recurso de revista.
Recorrente(s):
1.MONDELEZ BRASIL LTDA
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à
InstânciaSuperior.
1.FABIANO BRACKMANN (PR
Advogado(a)(s):
Publique-se.
- 34620)
Recorrido(a)(s):
1.SONIA APARECIDA
GONCALVES
mbr
CURITIBA/PR, 30 de abril de 2021.
Advogado(a)(s):
1.GETULIO RAINER
VOGETTA (PR - 61071)
CÉLIO HORST WALDRAFF
A Recorrente interpõe embargos de declaração. Afirma que, ao
Desembargador do Trabalho
contrário do que consta no despacho denegatório, "deixou o r.
Processo Nº ROT-0001892-35.2017.5.09.0013
Relator
CÉLIO HORST WALDRAFF
RECORRENTE
MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO
Fabiano Brackmann(OAB: 34620/PR)
RECORRENTE
SONIA APARECIDA GONCALVES
ADVOGADO
GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
ADVOGADO
FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RECORRIDO
MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO
Fabiano Brackmann(OAB: 34620/PR)
RECORRIDO
SONIA APARECIDA GONCALVES
ADVOGADO
FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
PERITO
BENNY CAMLOT
PERITO
SERGIO AUGUSTO WOSGRAU
PERITO
RUDDY CESAR FACCI
Despacho de analisar o conteúdo restante do Recurso de Revista
interposto pela ora Embargante, em especial o item "B" no que
concerne o "Conhecimento do Recurso Ordinário Interposto pela
Recorrente" em que a ora Embargante suscitou violações a diversos
dispositivos legais.
Constata-se que houve manifesto erro material. Acolhe-se para
acrescer os fundamentos que seguem.
Destarte, mantenho o despacho id. a392351 por seus próprios
fundamentos.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/11/2020 - fl./Id.
Intimado(s)/Citado(s):
- MONDELEZ BRASIL LTDA
- SONIA APARECIDA GONCALVES
Expediente; recurso apresentado em 02/12/2020 - fl./Id. 7fb86cb ).
Representação processual regular (fl./Id. b657af3 ).
Preparo satisfeito (fls./Ids. 71ef10d).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166053