TRT9 15/08/2022 -Pág. 619 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3537/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022
ADVOGADO
pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor,
porém a parte autora não está obrigada a apresentar cálculos
ADVOGADO
exatos, bastando simples estimativa. Não se pode exigir valores
ADVOGADO
precisos, especialmente por serem evidentes as dificuldades para o
ADVOGADO
seu alcance, por parte do trabalhador, que na maioria das vezes
não tem acesso amplo e completo a informações e documentos
RECORRENTE
ADVOGADO
mantidos pelo empregador, além de transformar a fase de
ADVOGADO
conhecimento em verdadeiro procedimento de liquidação, em
absoluta inversão da ordem processual. Limitar a condenação aos
ADVOGADO
valores indicados na petição inicial, ou simplesmente indeferi-la por
ADVOGADO
inépcia, e sem oportunizar emenda, implica, além de violação ao
ADVOGADO
inciso XXXV do art. 5º da CF, que garante o acesso à justiça,
ADVOGADO
também ofensa ao devido processo legal. Interpretação adequada
ao art. 840, § 1º da CLT. Incidente de Assunção de Competência
ADVOGADO
0001088-38.2019.5.09.0000. Recurso ordinário do autor provido
ADVOGADO
para afastar a declaração de inépcia da petição inicial e determinar
ADVOGADO
o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
CURITIBA/PR, 15 de agosto de 2022.
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
NEIVA GARCIA MAGRON
Diretor de Secretaria
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº ROT-0000432-31.2018.5.09.0513
Relator
MARLENE TERESINHA FUVERKI
SUGUIMATSU
RECORRENTE
DANIEL FERES PRADO
ADVOGADO
MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E
OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)
ADVOGADO
URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA
ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)
ADVOGADO
CLEVERSON LUIZ VERNI
LOPES(OAB: 60779/PR)
ADVOGADO
ANA PAULA DA SILVA(OAB:
49717/PR)
ADVOGADO
SERGIO WILSON
MALDONADO(OAB: 24221/PR)
ADVOGADO
ANDREIA CRISTINA MENDONCA
MELO FAJARDO(OAB: 38774/PR)
ADVOGADO
GENI ROMERO JANDRE
POZZOBOM(OAB: 16933/PR)
ADVOGADO
DANIELA FORIN RODRIGUES
LINHARES(OAB: 40294/PR)
ADVOGADO
MIRIAM APARECIDA GLERIA
GNANN(OAB: 15264/PR)
RECORRENTE
TOUYA-IMPERIUM CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE SEGUROS,
REPRESENTACOES, COMERCIO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO MOREIRA DE
AZEVEDO(OAB: 152189/SP)
RECORRENTE
FELIPE BREENDOW PRADO
ADVOGADO
MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E
OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)
ADVOGADO
URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA
ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)
ADVOGADO
CLEVERSON LUIZ VERNI
LOPES(OAB: 60779/PR)
ADVOGADO
ANA PAULA DA SILVA(OAB:
49717/PR)
ADVOGADO
SERGIO WILSON
MALDONADO(OAB: 24221/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187067
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
619
ANDREIA CRISTINA MENDONCA
MELO FAJARDO(OAB: 38774/PR)
GENI ROMERO JANDRE
POZZOBOM(OAB: 16933/PR)
DANIELA FORIN RODRIGUES
LINHARES(OAB: 40294/PR)
MIRIAM APARECIDA GLERIA
GNANN(OAB: 15264/PR)
FABIANY CAROLINY PRADO
MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E
OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)
URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA
ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)
CLEVERSON LUIZ VERNI
LOPES(OAB: 60779/PR)
ANA PAULA DA SILVA(OAB:
49717/PR)
SERGIO WILSON
MALDONADO(OAB: 24221/PR)
ANDREIA CRISTINA MENDONCA
MELO FAJARDO(OAB: 38774/PR)
GENI ROMERO JANDRE
POZZOBOM(OAB: 16933/PR)
DANIELA FORIN RODRIGUES
LINHARES(OAB: 40294/PR)
MIRIAM APARECIDA GLERIA
GNANN(OAB: 15264/PR)
CLEUSA REGINA PRADO
MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E
OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)
URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA
ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)
CLEVERSON LUIZ VERNI
LOPES(OAB: 60779/PR)
ANA PAULA DA SILVA(OAB:
49717/PR)
SERGIO WILSON
MALDONADO(OAB: 24221/PR)
ANDREIA CRISTINA MENDONCA
MELO FAJARDO(OAB: 38774/PR)
GENI ROMERO JANDRE
POZZOBOM(OAB: 16933/PR)
DANIELA FORIN RODRIGUES
LINHARES(OAB: 40294/PR)
MIRIAM APARECIDA GLERIA
GNANN(OAB: 15264/PR)
DANIEL FERES PRADO
MIRIAM APARECIDA GLERIA
GNANN(OAB: 15264/PR)
DANIELA FORIN RODRIGUES
LINHARES(OAB: 40294/PR)
GENI ROMERO JANDRE
POZZOBOM(OAB: 16933/PR)
ANDREIA CRISTINA MENDONCA
MELO FAJARDO(OAB: 38774/PR)
SERGIO WILSON
MALDONADO(OAB: 24221/PR)
ANA PAULA DA SILVA(OAB:
49717/PR)
CLEVERSON LUIZ VERNI
LOPES(OAB: 60779/PR)
URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA
ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)
MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E
OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)
TOUYA-IMPERIUM CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE SEGUROS,
REPRESENTACOES, COMERCIO E
SERVICOS LTDA
FABIANY CAROLINY PRADO
MIRIAM APARECIDA GLERIA
GNANN(OAB: 15264/PR)
DANIELA FORIN RODRIGUES
LINHARES(OAB: 40294/PR)