TRT9 11/10/2022 -Pág. 661 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3577/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022
661
Intimado(s)/Citado(s):
AMARANTE, está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e
- BIMBO DO BRASIL LTDA
poderá
ser
acessado
no
2º
grau
pelo
link
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17 da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA:
DANO MORAL. FALTA DE REGISTRO NA CTPS. NÃO
A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
CONFIGURAÇÃO. A ausência de registro do contrato de trabalho
que o acórdão proferido nos autos 0000925-33.2021.5.09.0018,
na CTPS obreira e a consequente falta de recolhimento de verbas
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JANETE DO
trabalhistas não comprovam efetivo dano a valores de
AMARANTE, está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e
personalidade, ofensa à dignidade, honra ou intimidade que enseje
poderá
link
a reparação por dano moral. Tal fato, por si só, gera danos de
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17 da
ordem material ao trabalhador, já reparados através da condenação
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
da ré a realizar o registro e a quitar as verbas devidas. Sentença
ser
acessado
no
2º
grau
pelo
mantida.
CURITIBA/PR, 11 de outubro de 2022.
CURITIBA/PR, 11 de outubro de 2022.
IZAIAS ANTONIO DIAS
IZAIAS ANTONIO DIAS
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000048-64.2022.5.09.0663
Relator
JANETE DO AMARANTE
RECORRENTE
ALFREDO SENA DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE GOMES
PERUSSI(OAB: 75627/PR)
RECORRIDO
CRISTIANE SILVA FERREIRA ATENDIMENTO A DOMICILIO - ME
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
RECORRIDO
G.A FERREIRA- CASA DE REPOUSO
E HABILITACAO DE IDOSOS
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
RECORRIDO
RITCHELY BUKARTH DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
RECORRIDO
GILDO ANTUNES FERREIRA
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
RECORRIDO
CRISTIANE SILVA FERREIRA
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
Processo Nº ROT-0000048-64.2022.5.09.0663
Relator
JANETE DO AMARANTE
RECORRENTE
ALFREDO SENA DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE GOMES
PERUSSI(OAB: 75627/PR)
RECORRIDO
CRISTIANE SILVA FERREIRA ATENDIMENTO A DOMICILIO - ME
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
RECORRIDO
G.A FERREIRA- CASA DE REPOUSO
E HABILITACAO DE IDOSOS
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
RECORRIDO
RITCHELY BUKARTH DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
RECORRIDO
GILDO ANTUNES FERREIRA
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
RECORRIDO
CRISTIANE SILVA FERREIRA
ADVOGADO
DIMAS JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 54283/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- G.A FERREIRA- CASA DE REPOUSO E HABILITACAO DE
IDOSOS
- CRISTIANE SILVA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
que o acórdão proferido nos autos 0000048-64.2022.5.09.0663,
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JANETE DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190199
que o acórdão proferido nos autos 0000048-64.2022.5.09.0663,
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JANETE DO