TRT9 07/12/2022 -Pág. 927 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3614/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
RICARDO MUSSI PEREIRA
PAIVA(OAB: 28733/PR)
TIM S A
FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
JOAO MATIAS LOCH
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMADO
ADVOGADO
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
927
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a concordância das partes, homologo os cálculos readequados
pelo perito e julgo definitivamente delimitados os valores em
Intimado(s)/Citado(s):
execução, conforme planilha de ID. 9de9208.
- TIM S A
INTIME-SE a executada, na pessoa de seu procurador, para efetuar
o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de penhora de bens.
PODER JUDICIÁRIO
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
JUSTIÇA DO
CURITIBA/PR, 06 de dezembro de 2022.
EDILAINE STINGLIN CAETANO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Destinatário: TIM S A
comum de 8 (oito) dias, dos cálculos de liquidação apresentados
Processo Nº HTE-0001506-42.2022.5.09.0041
REQUERENTES
OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ
ADVOGADO
OSCAR EDUARDO
RODRIGUEZ(OAB: 71719/PR)
REQUERENTES
TOTALJUR LTDA
ADVOGADO
RICARDO STEELE GARRIDO(OAB:
187116/RJ)
pelo Perito, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO - ART. 879, § 2º, DA CLT
Fica Vossa Senhora intimada para impugnação fundamentada, com
a indicação dos itens e valores objeto da discordância, pelo prazo
CURITIBA/PR, 06 de dezembro de 2022.
- OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ
GUSTAVO DALLARMI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001490-64.2017.5.09.0041
RECLAMANTE
MARIA DAS GRACAS SILVA
QUEIROZ
ADVOGADO
REBECCA GARBIN(OAB: 75797/PR)
ADVOGADO
MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO
HPLUS SERVICOS LTDA
RECLAMADO
TIM S A
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
RECLAMADO
BENICIO DOS SANTOS RODRIGUES
EIRELI
RECLAMADO
HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
TERCEIRO
JOSCELITO CECHINATO
INTERESSADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee0b9c1
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos etc.
1. Não se aplica aos processos de homologação de acordo
extrajudicial os §§ 1º e 3º do art. 789 da Consolidação das Leis do
Trabalho quanto ao momento de recolhimento das custas ou
responsabilidade pelo pagamento. Isso porque, nessa espécie de
procedimento não existem vencidos ou litigantes. Evidenciada a
Intimado(s)/Citado(s):
omissão, por força do art. 769 da Consolidação das Leis do
- TIM S A
Trabalho, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão
adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados,
conforme art. 88 do Código de Processo Civil, aplicado
PODER JUDICIÁRIO
subsidiariamente: "nos procedimentos de jurisdição voluntária, as
JUSTIÇA DO
despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os
interessados".
2. Indefiro o pedido dos requerentes de isenção das custas
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee2236
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192975
processuais, ante o acima exposto.
3. Determino o recolhimento das custas processuais, no importe