TRT9 16/12/2022 -Pág. 818 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
818
reclamada não se desincumbiu de provar (nem sequer alegou) que
a c e s s a d o
n o
2 º
g r a u
p e l o
l i n k
observou os procedimentos previstos na norma regulamentar, ou
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
que a dispensa da reclamante se tratou de caso excepcional
185 de 24/03/2017, artigo 17).
(desligamento especial). Ainda, apesar de a empregada ter
CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2022.
trabalhado mais do que cinco anos na empresa, sua dispensa não
foi submetida ao exame dos setores e órgãos competentes
HELEN VIVIANE BORGES
indicados na norma, tampouco aprovada pela vice-presidência, o
Diretor de Secretaria
que implica reconhecer a nulidade da rescisão contratual. Nos
termos da tese jurídica fixada pelo c. TST, reconhece-se o direito da
reclamante à reintegração e ao pagamento dos salários e
consectários desde a dispensa (artigos 7º, inciso I, da Constituição
Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST). Sentença
reformada, no particular.
CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2022.
HELEN VIVIANE BORGES
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000542-93.2022.5.09.0091
Relator
ARNOR LIMA NETO
RECORRENTE
C S JACOMELI COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRENTE
C S J COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRENTE
JACOMELI COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRENTE
CARLOS S J COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRENTE
C M SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRIDO
LOURDES DALLA PALMA DA SILVA
ADVOGADO
THIAGO BRAMBILLA ONOFRE(OAB:
100956/PR)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE SILVA
ARRUDA(OAB: 108181/PR)
Processo Nº RORSum-0000542-93.2022.5.09.0091
Relator
ARNOR LIMA NETO
RECORRENTE
C S JACOMELI COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRENTE
C S J COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRENTE
JACOMELI COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRENTE
CARLOS S J COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRENTE
C M SERVICOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECORRIDO
LOURDES DALLA PALMA DA SILVA
ADVOGADO
THIAGO BRAMBILLA ONOFRE(OAB:
100956/PR)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE SILVA
ARRUDA(OAB: 108181/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- C S J COMBUSTIVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
que o acórdão proferido nos autos 0000542-93.2022.5.09.0091,
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO),
Intimado(s)/Citado(s):
- C S JACOMELI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser
a c e s s a d o
n o
2 º
g r a u
p e l o
l i n k
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
185 de 24/03/2017, artigo 17).
PODER JUDICIÁRIO
CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2022.
JUSTIÇA DO
HELEN VIVIANE BORGES
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
Diretor de Secretaria
que o acórdão proferido nos autos 0000542-93.2022.5.09.0091,
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO),
está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193517
Processo Nº ROT-0000623-05.2018.5.09.0084
Relator
ARNOR LIMA NETO
RECORRENTE
LISANGELA APARECIDA PEREIRA