TST 16/10/2020 -Pág. 372 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3081/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020
Tribunal Superior do Trabalho
372
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção
consoante apólice regularmente apresentada na Petição 121853-
monetária, se houver, referente aos depósitos recursais efetuados
09/2020.
no processo em apreço nas datas 24/05/2018 (fl. 927) e 14/02/2019
Defiro a substituição requerida, uma vez cumpridos os requisitos
(fl. 1.041), TRANSFERINDO-O para a conta corrente 1320-5,
legais e regulamentares, a exemplo dos constantes do Ato Conjunto
agência 0300, do Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade
nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 e dos artigos 835, § 2º, do
de Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A,
CPC e 899, § 11, da CLT, mas também em observância à garantia
CNPJ 01.599.436/0001-01.
fundamental da livre iniciativa (art. 1o., IV, da CF) e de sua função
Cumpra-se, sob as penas da lei.
social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da
atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza,
Publique-se.
empregos, distribuição de renda e tributos, notadamente neste
Brasília, 15 de outubro de 2020.
grave momento de crise sanitária e de retração expressiva da
atividade econômica. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a
garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem
Ministro Relator
exigíveis em meio à pandemia em curso, minimizando os impactos
socioeconômicos negativos que afligem o conjunto da sociedade.
Processo Nº AIRR-12658-58.2015.5.03.0087">0012658-58.2015.5.03.0087
Complemento
Processo Eletrônico
Agravante(s) e
EDINILSON PACIFICO DE ANDRADE
Agravado(s)
Advogado
Luciano Sérgio Ribeiro Pinto(OAB:
58097/MG)
Agravante(s) e
CONSTRUTORA REMO LTDA
Agravado(s)
Advogado
Otávio Túlio Pedersoli Rocha(OAB:
73319/MG)
Advogado
Luiz Fernando de Azevedo
Grossi(OAB: 86946-A/MG)
Agravante(s) e
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Agravado(s)
Advogado
Rodrigo de Carvalho Zauli(OAB:
71993/MG)
Advogada
Amanda Vilarino Espindola
Schwanke(OAB: 106751-A/MG)
Em prosseguimento, por economia e celeridade processual,
CONFIRO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE
DECISÃO, a fim de DETERMINAR AO BANCO DO BRASIL S.A. a
liberação da importância vinculada ao processo AIRR-1265858.2015.5.03.0087, em que figuram como partes EDINILSON
PACIFICO DE ANDRADE, CONSTRUTORA REMO LTDA e CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A., em favor de CONSTRUTORA REMO LTDA,
no valor de R$ 19.345,00 (dezenove mil, trezentos e quarenta e
cinco reais), acrescido de juros e correção monetária, se houver,
referente aos depósitos recursais efetuados no processo em apreço
nas datas 11/10/2018 (fl. 1.358) e 18/10/2019 (fl. 1.464),
TRANSFERINDO-O para a conta corrente 42007-7, agência 3392-
Intimado(s)/Citado(s):
- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
- CONSTRUTORA REMO LTDA
- EDINILSON PACIFICO DE ANDRADE
8, do Banco do Brasil, de titularidade de Construtora Remo LTDA,
CNPJ 18.225.557/0001-96 e; DETERMINAR À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL a liberação da importância vinculada ao
processo AIRR-12658-58.2015.5.03.0087, em que figuram como
partes EDINILSON PACIFICO DE ANDRADE, CONSTRUTORA
REMO LTDA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., em favor de
Vistos etc.
CONSTRUTORA REMO LTDA, no valor de R$ 19.030,00
Junte-se aos autos a Petição 261182-08/2020.
(dezenove mil e trinta reais), acrescido de juros e correção
Retornam os autos à conclusão após concessão de prazo à
monetária, se houver, referente ao depósito recursal efetuado no
CONSTRUTORA REMO LTDA a fim de regularizasse apólice de
processo em apreço na data 05/07/2019 (fl. 1.429),
seguro judicial. Oportunamente, a Reclamada junta endossos das
TRANSFERINDO-O para a conta corrente 42007-7, agência 3392-
apólices de seguro garantia relativos aos depósitos recusais
8, do Banco do Brasil, de titularidade de Construtora Remo LTDA,
efetuados por ocasião de interposição do recurso ordinário do
CNPJ 18.225.557/0001-96.
agravo de instrumento e certidão de regularidade da seguradora
Cumpra-se, sob as penas da lei.
perante a SUSEP.
Reitera o requerimento de substituição do depósito recursal
Publique-se.
efetuado por ocasião de interposição do recurso de revista,
Brasília, 15 de outubro de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157893