circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 128 – 40 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 13 de Julho de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 318, de 12 de julho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 70)
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria Geral da Governadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais. . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 318, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$13.057.183,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$13.057.183,98 (treze milhões cinquenta e sete mil
cento e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.567.420,79 (dois milhões quinhentos e sessenta e sete
mil quatrocentos e vinte reais e setenta e nove centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos, no valor de R$10.379.601,00
(dez milhões trezentos e setenta e nove mil seiscentos e um reais);
III – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9008999,
firmado em 24 de março de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de
R$10.162,19 (dez mil cento e sessenta e dois reais e dezenove centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 836294/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre
a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.18451026-4.694-0001-4490-0-61.2
2.567.420,79
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1
5.000,00
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
10.314.601,00
1371.18541121-4.024-0001-3390-0-31.1
30.000,00
1371.18541121-4.305-0001-3390-0-31.1
30.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
10.162,19
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302018-4.037-0001-3390-0-24.1
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
13.057.183,98
12 1121603 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, em conformidade com o disposto no artigo 185
e §2º do art. 203, ambos da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 e,
considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no processo
nº 0640546-47.2009.8.13.0470, da Comarca da Paracatu/MG, promove, pelo critério de merecimento, ao posto Capitão do Quadro de
Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, o 1º Tenente PM THIAGO
FELIPE GUEDES COSTA, nº 134.622-0, a partir de 25 de dezembro de 2017 .
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da
Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no artigo 185
da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, PROMOVE na Polícia
Militar de Minas Gerais, ao posto de Segundo Tenente PM do Quadro
de Oficiais Complementares (QOC) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), por necessidade do serviço, a partir de 13 de julho de 2018,
os militares abaixo, concludentes do Curso de Habilitação de Oficiais/
Curso Superior de Tecnologia de Gestão em Segurança Pública, (CHO/
CSTGSP), realizado na Escola de Formação de Oficiais (EFO)/Academia de Polícia Militar (APM):
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
Número
130372
129727
131102
130467
130089
118264
129818
130753
129501
131075
129878
130270
130952
129879
130117
131458
129489
126859
130276
125301
129822
130145
113912
129409
130967
112158
130048
112507
130831
129827
130878
131124
130837
129472
125389
129492
116750
130800
126028
121452
130059
129779
130225
129540
130849
129992
129950
129690
130681
129795
129416
130344
129798
125996
100006
126807
Nome
ADRIANA KELY CORREA
ADRIANO GOMES MOREIRA
ADRIANO ROBERTO FARIA
ALEXSANDRO BATISTA PEREIRA
ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES
ANDRE ALVES RIBEIRO
ARLINDO MARTINS NEVES
CELIO J PEREIRA JUNIOR ARAUJO
CELSO DA CONCEICAO SILVA JUNIOR
CLAYTON LUIZ DE CARVALHO
CLEIDEANE MARIA DE PAULA GARCIA
CLEMIR FREITAS LIMA
CRISTIANO ANDRE MARTINS
CRISTIANO BELTRAO DE MATOS
DANIEL DE OLIVEIRA
DANIEL PEREIRA DE SOUZA
DANILO CABRAL DE FREITAS
DAVIDSON WALLACE SILVA LEITE
EDSON RIO LOBO ALEXANDRINO
ERIELE FERNANDES COELHO*
FREDERICO SILVA PACHECO
GEORGIO MAGALHAES REIS
GILBERTO DA SILVA MOREIRA
GISELE PEREIRA ALVES BATISTA
HELCIO FERREIRA DA ROCHA
JONAS DA CUNHA ROSA
JOSE DELOGO JUNIOR
JOSE WAGNER GONCALVES DE OLIVEIRA
JOSUE SILVA GOMES
JULIANA GERALDO ALVES SANTOS
JULIANO HENRIQUE ONOFRE DA SILVA
LEONARDO BRUNO MARCAL NEVES
LUCIANO GABRIEL LOPES DA SILVA
LUCIO CESAR PIRES DO COUTO
LUIZ ALVES DE MELO JUNIOR
MARCELO ELIAS LEAL
MARCIO ANTONIO FERREIRA
MARCIO HENRIQUE REZENDE
MARCUS PAULO LOPES PEREIRA
MARLEY FRANCISCO CHAGAS
MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR
MOHABI DE P VARGAS NASCIMENTO
NEIMAR JANUARIO DE LIMA E SILVA
NILSON GUSMAO DE SOUZA
ORLANDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
PEDRO EDUARDO BORGES MONTEIRO
PEDRO HENRIQUE DE MELO
RANDER NEVINTON DA SILVA
RAPHAEL CARNEIRO DE ALMEIDA
RENATO DE FREITAS SOUZA
RICARDO ANTONIO FERREIRA
RODRIGO FERNANDES DOS REIS
RODRIGO OTAVIO SOUZA FORTALEZA
RONE RIBEIRO DOS SANTOS
VALDIR DA CONCEICAO FERREIRA COSTA*
WANDERSON AUGUSTO LOPES DA SILVA
57 130627 WELLINGTON EDUARDO C LIMA
58 129746 WELTON DA SILVA SOARES
59 105724 WLADIMIR ALEXANDRE PAES
(*) militares matriculados mediante ordem judicial.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03/07/2018, a
prorrogação da disposição de EDUARDO HENRIQUE ALVES DE
PAULA, MASP 356717-9, TFAZ, lotado na Secretaria de Estado de
Fazenda, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS/TJMG, pelo período de 01/01/2018 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, MONICA DE CASTRO PAIVA, MASP 669203-2, do
cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA25, símbolo F-6B do Quadro Específico
de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de
que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da DF/2º
Nível/Varginha/SRF II Varginha.
nomeia, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro
de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DENISE
MARIA OLIVEIRA AJUB, MASP 668438-5, AFRE, para o cargo de
provimento em comissão de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO,
código CH-20 FA25, símbolo F-6B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na DF/2º Nível/Varginha/SRF II Varginha para Chefiar a Coordenação de Fiscalização.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais à disposição da ADVOCACIA-GERAL DO
ESTADO - AGE, em prorrogação, de 01/01/2018 A 31/12/2018, sem
ônus para o órgão de origem:
CAROLLINE LEAL RIBAS, MASP 1.365.705-1.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Sete Lagoas
Sete Lagoas
310671 - EE Maria Amâncio
- MASP 1339973-8, RENATA LOTTI PINTO, PEBIB-adm. 1, DIII.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Januária
Januária
62707 - EE Faustino Pacheco
- MASP 595597-6, FRANCISCA LIMA PIMENTA, PEBDIA-adm.
2, DV.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a CATULO GOMES CARDOSO, MASP 1156698/1, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 PS1100088 da Secretaria de Estado de
Administração Prisional, a contar de 25/6/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUÍZA HERMETO COUTINHO CAMPOS, MASP 1285229/9, do cargo de provimento em
comissão DAD-7 PS1100448 da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CATULO GOMES CARDOSO,
MASP 1156698/1, do cargo de provimento em comissão DAD-5
PS1100024 da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de 25/6/2018.