1483/2014
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Maio de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
pena de perda do direito de abatimento.
Diante do montante apurado a título de principal e, verificado o
quanto estabelecido como crédito de pequeno valor pela
municipalidade, manifeste-se o Exequente nos termos do art. 87 do
ADCT, observando-se que o valor devido a título de FGTS não pode
ser objeto de renúncia. Prazo: 10 dias.
No silêncio, providencie a Secretaria a expedição de requisição
(artigo 9º da Instrução Normativa nº 32/2007 do Tribunal Superior
do Trabalho) e encaminhem os autos à Assessoria de Precatórios
do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região para expedição de
ofício requisitório.
No que tange aos honorários advocatícios e contribuições
previdenciárias (GP-CR Nº 23/2014), decorrido o prazo legal in
albis, tratando-se de obrigação de pequeno valor, esta terá efeito de
ofício requisitório para que Vossa Excelência, no prazo de sessenta
(60) dias, a partir da data da citação, adote as providências
necessárias à quitação do débito devidamente atualizado. No
silêncio, servirá o presente como mandado de sequestro para que o
Sr. Oficial de Justiça compareça junto às agências bancárias e
efetue o bloqueio do montante da execução. Intime-se o Exequente.
Intime-se a União na forma do disposto no §3º do art. 879 da CLT.
Deixo de intimar a União (Portaria MF 582/2013).
Quitados os débitos, liberem-se e arquivem-se os autos.
Cajuru, data supra.
AMAURI VIEIRA BARBOSA
Juiz Titular de Vara do Trabalho -
Despacho
Processo Nº RTSum-0000171-16.2013.5.15.0112
RECLAMANTE
RINALDO JOSE MARINELLI
Advogado
Daniel Contini Elias Xavier
Ferreira(OAB: 177975SPD)
RECLAMADO
LEAO E LEAO LTDA
Advogado
Fernando Corrêa da Silva(OAB:
80833SPD)
RECLAMADO
Leão Engenharia S.A.
Advogado
GIOVANA CARLA ATRASI(OAB:
322784SP)
RECLAMADO
LEAO AMBIENTAL S/A
Advogado
TIAGO LUCHI DA SILVA(OAB:
219910SP)
RECLAMADO
MANOEL LEAO PARTICIPACOES S.A
Advogado
Fernando Corrêa da Silva(OAB:
80833SPD)
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Ciência ao Executado
dos dados fornecidos pelo Exequente.
Esclareça o Executado a divergência entre o montante habilitado na
recuperação judicial (fls. 260) e o valor da execução. Prazo: 5 dias.
Cajuru, 22/05/2014.
Amauri Vieira Barbosa
Juiz Titular de Vara do Trabalho
-
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000205-25.2012.5.15.0112
RECLAMANTE
Antônio Marcos Pontes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 75794
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
1599
Eduardo Augusto de Oliveira(OAB:
139954SPD)
GSV - Grupo de Segurança e
Vigilância Ltda.
Talita Roxana Pinheiro Nobre(OAB:
299242SPD)
Banco do Brasil S.A.
Eduardo Janzon Avallone
Nogueira(OAB: 123199SPD)
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Ciência às partes do trânsito em
julgado da decisão.
Expeça-se carta precatória para penhora do imóvel encontrado
através do sistema Arisp.
Cajuru, 26/05/2014.
Amauri Vieira Barbosa
Juiz Titular de Vara do Trabalho -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000215-69.2012.5.15.0112
RECLAMANTE
Ricardo Simoni de Paiva
Advogado
Daniel Contini Elias Xavier
Ferreira(OAB: 177975SPD)
RECLAMADO
Mazza Empreendimentos Imobiliários
Franca Ltda.
Advogado
Helen Cristiane Marini Dias(OAB:
204562SPD)
RECLAMADO
Município de Cajuru
Advogado
Rita de Cássia Vieira Silva(OAB:
233481SPD)
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Indefiro. Observado que
o crédito individualizado relativo aos honorários advocatícios,
contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor atribuído
como crédito de pequeno valor, determino a expedição de ofício
requisitório para pagamento destes montantes.
Veja-se que não se trata de fracionamento de precatório (§4º, do
artigo 100, da Constituição Federal), posto que cada crédito deve
ser considerado separadamente1
Cajuru, 23/05/2014.
Amauri Vieira Barbosa
Juiz Titular de Vara do Trabalho -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000247-74.2012.5.15.0112
RECLAMANTE
Adriana Aparecida Prado Divino
Advogado
Eduardo Augusto de Oliveira(OAB:
139954SPD)
RECLAMANTE
Gustavo Daniel Prado Divino
Advogado
Eduardo Augusto de Oliveira(OAB:
139954SPD)
RECLAMADO
UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
RECLAMADO
HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo
Advogado
Jorge Donizeti Sanchez(OAB:
73055SPD)
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Ciência ao 2º Executado
das medidads adotadas pelo Juízo (fls. 316 e ss.). Observo que os