Diário da Justiça ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2018 RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 33) Remessa Necessária e Apelação Cível nº 00522218920148152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Analice Pinto. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira -OAB/PB 6.003. Apelado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral Gilberto Carneiro da