Diário da Justiça ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

44 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante: André Avelino de Paiva Gadelha Neto. Advogado(s): Halysson Lima Mendes. (OAB/PB 11.081-B) Apelado: Ministério Público Estadual. COTA: Na sessão do dia 13/10/2016, adiado por indicação do relator. RESULTADO: Rejeitada a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, deuse provimento