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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2018 0004373-08.2005.815.0131 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAJAZEIRAS - PB -RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(A/S): CAIO CESAR VIEIRA ROCHA -RECORRIDO: FRANCISCO SOARES IRMAO. ADVOGADO(A/S): GEORGE PETRUCIO M VIEIRA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000555-13.2015.815.1161. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTAN
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2018 INTIMAÇÃO DA TURMA RECURSAL MISTA DE CAMPINA GRANDE – PB. O Dr. Alberto Quaresma, MM Juiz Relator desta Turma Recursal, PROLATOU a seguinte decisão: “.... Ante o exposto, de acordo com o enunciado 102 do FONAJE, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do val