Caderno 2 - Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1745 13 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0029482-41.2006.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apelante: E. A. Pereira Representações Ltda - Apelada: Tintas Hidracor S/A ( Cemec - Construções Eletromecanicas S/a) - Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifiqu

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 598 84 Vinculada de Potiretama. Apelante: Municipio de Potiretama-ce. Advogado: Fernando Luis Melo da Escossia (OAB: 6569/CE). Remetente: Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Potiretama. Apelado: Sindicato dos Servidores Publicos de Potiretama. Advogado: Alexandre Lima da Silva (OAB: 9054/CE). Advogado: Fernando Antonio Bezerra Freire (OAB: 20581/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA

Caderno 2 - Judiciário ● 20/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 605 68 interposta pelo Estado do Ceará em decorrência da sentença que julgou procedente a pretensão para restituição de indébito referente a descontos previdenciários indevidos realizados pelo Estado do Ceará sobre a remuneração de servidor público que implementou todos os requisitos para a aposentadoria. 2 - A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios entende qu

Caderno 2 - Judiciário ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 612 43 Apelante: Estado do Ceará. Apelada: Gladys Sônia Aquino Borges. Remetente: Juiz da Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Julgadores:. Des. FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA (Relator) , Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE (Revisor) e Des. DURVAL AIRES FILHO. Iniciado o julgamento o eminente Des. Relator procedeu à leitura do relatório. Em seguida Apó