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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2021 5 RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.06) Agravo Interno nº 0806880-83.2020.8.15.0000.Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.Agravante(s): Brandão Motopeças LtdaME.Advogado(s): Brijender Pal Singh Nain – OAB/PB 17.878.Agravado(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 Procurador Adelmar Azevedo Régis. Apelado(s): Juliana Barbosa de Almeida Nóbrega. Advogado(s): Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão - OAB/PB 16.877. RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 59) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0827101-06.2017.8.15.2